norma nº 3969/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 2 96%, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
INSTITUI O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO
BIOMÉTRICO OU FACIAL E A MARCAÇÃO PARA
CONTROLE DE PONTO DOS SERVIDORES EFETIVOS
E COMISSIONADOS : DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARACATU, E ESTABELECE NORMA PARA A
JORNADA DE TRABALHO.
CONSIDERANDO que compete à Administração Pública dispor sobre o horário de
trabalho e o controle de presença e de jornada de trabalho de seus servidores, com
especial análise ao Estatuto do Servidor Público Municipal de Paracatu;
CONSIDERANDO as recomendações do Tribunal de Contas de Minas Gerais que
comunica o desenvolvimento de ação de Acompanhamento da Qualidade dos Dados
do Módulo Folha de Pagamento do SICOM;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e
eficiência administrativa.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso de
atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XIX, da Resolução Legislativa N.º 543, de
22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituído o sistema de registro eletrônico de ponto para controle da
jornada de trabalho dos servidores da Câmara Municipal de Paracatu.
$ 1º. O sistema de registro eletrônico de ponto será efetuado através de equipamento
— REP — Registrador Eletrônico de Ponto.
8 2º. O registro de ponto dos servidores públicos da Câmara Municipal de Paracatu
obedecerá às normas estabelecidas nesta Portaria.
8 3º. Estão obrigados ao registro eletrônico do ponto no equipamento com leitor
biométrico ou facial, os seguintes servidores, conforme o cargo que ocupa, atribuições
e jornada de trabalho definidos na Portaria Legislativa nº 3.634 de 08 de agosto de
2024:
I- Servidores efetivos; e
II- Servidores comissionados.
8 4º. Compete aos vereadores controlar e comúnicar seus respectivos assessores
parlamentares sobre a obrigatoriedade do registro eletrônico de ponto em todas as
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atividades em horário de expediente realizadas na sede da Câmara Municipal de
Paracatu.
S 5º. Para fins de geração de relatórios mensais e controle da jornada de trabalho,
serão utilizados pela Subsecretaria de Recursos Humanos exclusivamente os
registros da marcação e que ficam sujeitos de verificação e confrontação com os
registros de pontos marcados no equipamento com leitor biométrico ou facial para as
marcações realizadas na própria sede da Câmara.
$ 6º. Todos os servidores, efetivos e comissionados, devem assinar fisicamente e/ou
digitalmente o respectivo relatório mensal de controle de jornada e o relatório de
justificativa, expedido mensalmente pela Subsecretaria de Recursos Humanos até o
dia 20 de cada mês subsequente, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, e seguir os
procedimentos determinados pelo Setor de Recursos Humanos.
8 7º. Servidores terceirizados, prestadores de serviço e estagiários não serão
cadastrados e não devem registrar o ponto no equipamento biométrico ou facial da
Câmara Municipal de Paracatu e/ou no sistema móvel de ponto pela internet.
Art. 2º. A jornada de trabalho dos servidores sujeitos à prestação de quarenta horas
semanais de serviço será cumprida, obrigatoriamente, no período compreendido com
horário de início às 09 h e horário de término às 18 h, de segunda a sexta-feira.
8 1º. Os servidores efetivos terão a jornada de trabalho de 30 horas semanais com
horário de início às 12h e horário de término às 18h de segunda a sexta-feira.
S8 2º. Em virtude das peculiaridades dos cargos e das funções, fica autorizado o
servidor efetivo definir turnos distintos de jornada, matutino ou vespertino, inclusive
em dias da semana diferentes, vedada a possibilidade de alteração da jornada em
período inferior de 12 (doze) meses, e ressalvada a necessidade obrigatória do
cumprimento integral da jornada de trabalho semanal, desde que informado e
aprovado pelo superior competente.
Art. 3º. Os servidores sujeitos à prestação de jornada inferior a trinta horas semanais
cumprirão os horários, conforme o cargo que ocupa e atribuições, nos termos das Leis
3.115/2014 e 3.504/2020.
Art. 4º. A jornada diária prevista não poderá ser ultrapassada, salvo deliberação da
Chefia imediata.
$ 1º. É proibido aos servidores da Câmara Municipal de Paracatu e considerada sem
efeito a prestação de serviço em regime de hora extraordinária, salvo prévia e
expressa autorização e convocação da Presidência ou da Chefia imediata.
8 2º. O descumprimento do disposto neste artigo desobriga a Administração de
qualquer pagamento ou indenização ao servidor municipal, de suas variações de
jornada com carga horária superior.
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Art. 5º. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as
variações de horário de entrada e saída no registro de ponto, que não excedam em
até 15 (quinze) minutos a jornada de trabalho.
Art. 6º. Ficam desobrigados de marcar o ponto, os servidores participantes de cursos
e eventos realizados em outras cidades, tanto na entrada quanto na saída do curso
ou evento, em todos os dias, devendo ser apresentadas as justificativas da
participação no evento ou ainda juntados os certificados.
Parágrafo único. Em eventos, reuniões e atividades de representação realizados no
próprio município de Paracatu, também ficam os servidores desobrigados a
registrarem o ponto de entrada e saída, devenda proceder a informação ao superior
ou aos Vereadores para averbação no fechamento mensal.
Art. 7º. O Setor de Recursos Humanos realizará o fechamento e cálculo da jornada
de trabalho no dia 20 de cada mês, com a geração dos relatórios de ponto individuais
e os relatórios das justificativas individuais geradas pelos servidores.
| — Os relatórios deverão ser assinados, digitalmente e/ou fisicamente, pelos
respectivos servidores, e também pela chefia imediata.
Il — Para fins de justificativa de ausência do registro de ponto e ou falta do registro na
entrada ou saída do expediente deverão ser protocoladas junto a Subsecretaria de
Recursos Humanos a justificativa conforme Anexo | da presente Portaria.
Ill — Não serão aceitas outras formas de comunicação, tais como avisos verbais,
telefonemas, SMS, e-mails, anotações escritas, WhatsApp, sendo permitido o abono
e a justificativa do ponto exclusivamente via protocolo oficial.
IV — Para abono das faltas por motivos médicos, compete ao servidor protocolizar o
Atestado Médico no protocolo oficial da Câmara.
Art. 8º. Para os servidores efetivos, não qcupantes de cargos ou função
comissionada, as faltas e atrasos não justificados serão descontadas na remuneração
do mês de competência.
Art. 9º. A ausência ao trabalho não justificada implicará na perda do repouso semanal
remunerado.
Art. 10º. Eventuais dúvidas em relação à aplicação ao disposto nesta Portaria serão
resolvidas pela Secretaria-Geral.
Art. 11. Revogam-se a Portaria nº 2.103 de 13 de março de 2013 e a Portaria 3.79
de 29 de julho de 2024.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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Paracatu - Minas Gerais, 24 de fevereiro de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
Presidente
Pa” CÂMARA MUNICIPAL
à DE PARACATU
blicad: 25 OZ 1425
dllorne artigo 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipat nº 2628/2006
A L
am CÂMARA MUNICIPA
& DEPARACATU
ficial e publicado
Ato O O
dr
Paracatu (MG). 29 1.021.254.
SERVÓR SPONSÁVEL
arvi esponsável
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ANEXO | — JUSTITICATIVA DE AUSÊNCIA DE REGISTRO E CONTROLE DE
PONTO
JUSTIFICATIVA DO SERVIDOR
Nome do Servidor:
Lotação:
Data: Horário:
Motivo:
Paracatu, de de
Assinatura do Servidor
DEFERIMENTO DO SETOR COMPETENTE
(|) Defiro a justificativa sem desconto na folha de pagamento;
( ) Defiro a justificativa com compensação das faltas;
( ) Defiro a justificativa com descontos na folha de pagamento.
Paracatu, de de
Assinatura da Chefia
RECEBIMENTO DA SUBSECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
Paracatu, de de
Assinatura do Subsecretario
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