norma nº 3971/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 3 : q q l » DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
Concede Adicional de Incentivo à Capacitação
Funcional (AICF) ao servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Adicional de Incentivo à Capacitação Funcional (AICF) ao servidor
Elianderson Michel de Carvalho, CPF: 023.978.215-16, na proporção de 8% (oito
por cento) do vencimento, conforme art. 32-B, da lei municipal 3.115, de 2015,
acrescido pela lei 3.913, de 2025.
Parágrafo único — O servidor apresentou certificados dos cursos e suas respectivas
cargas horárias, somando um total de 496 horas, anexados em requerimento
protocolado.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 25 de fevereiro de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
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Em: DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG) Z5/02/ 22
SERVIDOR RESPONSÁVEL
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CÂMARA MUNICIPAL
nt DE PARACATU
Publicado em JS 402 nas;
conforma artigo 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2000 é Lei
Municipal nº 2628/2006.
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Servidor Responsável
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone: (38) 3672.3003
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