norma nº 3973/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIAN.º 34973 ,DE26 DE FEVEREIRO DE 2025.
Concede Adicional de Incentivo à Capacitação
Funcional (AICF) ao servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Adicional de Incentivo à Capacitação Funcional (AICF) ao servidor
efetivo Evando Mendes Teixeira, inscrito no CPF: 002.480.036-82, na proporção de
10% (dez por cento) do vencimento, conforme art. 32-B de Lei Municipal 3.115/2015,
acrescido pel Lei 3.913/2025.
Parágrafo único. O servidor apresentou certificados dos cursos e suas respectivas
cargas horárias, somando um total de 618 horas, anexados em requerimento
protocolado.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 26 de fevereiro de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
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*e* CÂMARA MUNICIPAL
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A DE PARACATU DE PARACATU
Pubiicagoem Z7 102175 Ato Oficial e publicado
contorme artigo 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº 2628/2006
Ay
no portal sapl.paracatu.mg.leg br
Paracatu (MG) 271 02125.
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Servidor Responsável SERVIDOR RESPONSÁVEL
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