norma nº 3974/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº O 944 , DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
Concede Adicional de Incentivo a Escolaridade ao
servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73,.XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto no Processo Administrativo nº
2025.02.0009, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao servidor efetivo Celso Fernandes da Cruz, lotado na
Subsecretaria de Assuntos Legislativos, adicional de incentivo a escolaridade nos
termos do art. 39 da Lei Municipal 3.113 de 2014.
Art. 2º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 26 de fevereiro de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
VEREA EUNTOR OEL ALVES
Presidente
“p* CÂMARA MUNICIPAL
Ras DE PARACATU
Publicado em LI OL GLS
conforme artigo 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº 2628/2006
Pa” CÂMARA MUNICIPAL
& DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG) S7/ 02180845
Servidor Responsável
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