norma nº 3919/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
ublicado através de afixação
“svidor Responsável
s quadros de avisos da câmara LEI N.º 3.919, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Prefeitura em
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Defesa
dos Direitos Difusos e Coletivos — FMDDDC, e dá
outras providências.
O Povo do município de Paracatu — Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos -
FMDDDC, do Município de Paracatu.
Art. 2º. O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos - FMDDDC
tem por finalidade prevenir ou reparar danos causados:
| - ao meio ambiente;
Il - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
HI - à ordem urbanística;
IV - à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos;
V- ao patrimônio público e social;
VI - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, inclusive dos consumidores
(naquilo em que não conflitar com a legislação municipal especifica)
Art. 3º. Os recursos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos -
FMDDDC serão aplicados, especialmente:
| - na recuperação, manutenção e conservação de bens lesados;
Il - na implantação de projetos de urbanização de áreas verdes e institucionais do
município, bem como na adequação da arborização urbana;
Ill - na adoção de medidas para o incremento e proteção da fauna no meio urbano;
IV - na recuperação de bens de valor histórico, científico, artístico, estético, turístico,
paisagístico do Município de Paracatu;
V- na implantação de projetos de acessibilidade, em especial aqueles destinados às
pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;
VI - na promoção de eventos educativos e científicos, bem como na edição de
material informativo (podendo ter caráter preventivo) relacionado à natureza da
infração ou ao dano causado;
Vil - na implantação da coleta seletiva de lixo, bem como
implantação/adequação/manutenção do aterro sanitário municipal.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos —
FMDDDC será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 4º. O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos - FMDDDC
será constituído pelos seguintes recursos:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
| - indenizações decorrentes de condenações e/ou multas advindas de
descumprimento de decisões judiciais em ações coletivas, ajuizadas na comarca de
Paracatu, versando sobre direitos difusos e coletivos;
Il - do valor da cláusula penal cominada para a hipótese de inobservância de
estipulações fixadas em Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta,
firmados perante o Município de Paracatu; Ministério Público, Ministério Público do
Trabalho, Defensoria Pública e outros órgãos, na forma do art. 5º,8 6º e do art. 6º da
Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985;
Ill — dos valores destinados ao Município de Paracatu em virtude da aplicação da
multa prevista no art. 56, | c/c art. 57, parágrafo único da Lei Federal nº 8.078, de 11
de setembro 1990, (naquilo em que não conflitar com lei municipal específica)
IV - o produto de convênios/parcerias firmados com órgãos e entidades de direito
público e privado;
V- as transferências voluntárias orçamentárias provenientes de outras entidades
públicas;
VI - as doações, os auxílios, as contribuições e os legados destinados ao FMDDC
por pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira;
VIII - outras receitas que sejam destinadas ao FMDDDC.
Art. 5º. Poderão receber recursos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos
Difusos e Coletivos - FMDDC:
| - o órgão ou entidade da administração pública direta e indireta municipal
responsável pela elaboração, criação, implantação ou execução de projeto ou
programa de recuperação, reconstituição, restauração, proteção ou defesa de bem
ou direito difuso;
Il - o projeto ou programa de recuperação, reconstituição, restauração, proteção ou
defesa de bem ou direito difuso desenvolvido por entidade não governamental
legalmente constituída e sem fins lucrativos que atenda aos seguintes requisitos:
a) estar constituída há, pelo menos, um ano, nos termos da legislação vigente;
b) incluir, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao
consumidor, ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Art. 6º. O Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos - FMDDDC
será administrado pelo Conselho Gestor criado por esta Lei e integrado por 05
(cinco) membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe do Executivo
Municipal, mediante expedição de decreto.
Art. 7º. São membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Defesa dos
Direitos Difusos e Coletivos - FMDDDC:
|-o Secretário (a) Municipal de Assistência Social, que exercerá a presidência;
Il - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização
Fundiária;
HI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;
IV - 01 (um) representante do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Artístico
de Paracatu — COMPHAP;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
V - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial
— COMPIR.
$1º. Os conselheiros exercerão suas funções pelo prazo de 2 (dois) anos, podendo
ser reconduzidos uma única vez, por igual período.
82º. O exercício do cargo de conselheiro é voluntário e gratuito, constituindo-se ato
de relevante interesse público, não gerando direito a qualquer remuneração.
83º. O presidente do Conselho Gestor, ordenador de despesa, será responsável
pela movimentação bancária do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e
Coletivos - FMDDDC.
84º. O presidente do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos
Difusos e Coletivos — FMDDDC nomeará dentre os conselheiros um secretário
executivo para secretariar as atividades do conselho, sendo que as atribuições da
secretaria executiva deverão ser previstas no regimento interno do conselho.
85º. O regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Defesa dos
Direitos Difusos e Coletivos - FMDDDC deverá ser elaborado em até 15 (quinze)
dias após a publicação do Decreto de nomeação do Conselho Gestor para o
primeiro mandato.
86º. O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e
Coletivos — FMDDC se reunirá ordinariamente e extraordinariamente na sede da
Prefeitura Municipal, nos prazos estipulados no regimento interno.
Art. 8º. Compete ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos
Difusos e Coletivos - FMDDC:
| - zelar pela aplicação dos recursos destinados ao presente Fundo, em especial
observando as previsões contidas na Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985;
Il - examinar e aprovar projetos relativos às finalidades do Fundo, incluídos os de
caráter científico e de pesquisa, decidindo, inclusive quanto à aplicação dos
recursos;
Ill — aprovar e publicar a prestação de contas, no mínimo de forma anual, do Fundo
Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos —- FMDDDC;
IV - elaborar o regimento interno;
V - promover atividades e eventos que contribuam para a difusão da cultura e da
proteção dos direito difusos e coletivos previstos nesta Lei.
Art. 9º. As receitas do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos -
FMDDC serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e
mantida em estabelecimento oficial de crédito.
81º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adgtar as medidas pertinentes à
abertura da conta mencionada no caput, bem como fida autorizada a alteração das
leis orçamentárias/financeiras municipais para a efetiação da criação do Fundo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos - FMDDDC, se houver
necessidade.
82º. Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo Municipal
de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos — FMDDDC em operações ativas, de
modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.
83º. O saldo credor do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos —
FMDDDC, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro será
transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
84º. O Presidente do Conselho Gestor do Fundo é obrigado a publicar
trimestralmente, os demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos
do Fundo.
85º. Quando necessário, o Conselho Gestor do Fundo poderá solicitar, após
anuência expressa e por escrito do Prefeito Municipal, auxílio técnico aos contadores
públicos do Executivo Municipal.
86º. A contabilidade do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos
— FMDDDC obedecerá às normas e procedimentos de contabilidade pública,
devendo evidenciar a situação contábil e financeira do Fundo, de modo a permitir a
fiscalização e controle pelos órgãos competentes, na forma da legislação vigente,
inclusive, se for o caso, normas do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 10. As disposições pertinentes ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos
Difusos e Coletivos — FMDDDC não enfocadas nesta Lei, poderão ser
regulamentadas por Decreto.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu - Minas Gerais, 27 de fevereiro de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
lerem MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
=
ERVIDOR RESPONSÁVEL
“E CÂMARA MUNICIPAL
A DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal saplparacatu.mg.leg.br
Paracatu (MG) AS IO AS
SERVI RESPONSÁVEL