norma nº 3921/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
= DE PARACATU
Publicado através de afixação LEI N.º 3.921, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
nos quadros de avisos da câmara
ou pa Pref em
Ia CAriRA MRENICIPAL
E
Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para a
da LOMP Associação Obras Sociais do Centro Espírita Fé,
la, Emenda nº Esperança e Caridade - AOSCEFEC, e dá outras
providências.
coniorme o a
redação da
28/2000.
rvidor Responsável
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar
nº 101, de 2000, a destinar recursos do orçamento de 2025 - Lei Municipal 3.901 de 17
de dezembro de 2024 - para a Associação Obras Sociais do Centro Espírita Fé,
Esperança e Caridade —- AOSCEFEC, inscrita no CNPJ 20.216.388/0001-70, a título de
contribuição financeira, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a
contribuição financeira para o custeio das atividades do Educandário Espírita Lúcio de
Abreu.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transferência de recursos do
orçamento de 2025, em favor da Secretaria Municipal de Educação e Tecnologia na
funcional programática 02.05.01.12.243.0024.1148.3.3.50.41, elemento de despesa
3.3.50.41.
Parágrafo único. Para ocorrer à transferência do recurso a que se refere o caput deste
artigo serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 27 de fevereiro de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
em CÂMARA MUNICIPAL
£ DE PARACATU
Ato Oficial & publicado
no ponai sapl paracatu.mg leg.br
Paracatu al 102! 2
4 a
1 SERVIDOR RESPONSAVEL
BE neremura MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
[02/8035 4
DOR RESPONSÁVEL