norma nº 3975/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 3.9%5 » DE 5 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a designação do Pregoeiro
e Equipe de Apoio.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais -, No uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, e considerando o disposto na Lei Federal N.º
14.133, de 1º de abril de 2021,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar, para conduzir os processos licitatórios na modalidade Pregão, no
âmbito da Câmara Municipal de Paracatu-MG, os Servidores efetivos devidamente
habilitados no curso específico para formação de Pregoeiro e Equipe de Apoio, em
ordem alfabética:
| Elianderson Michel de Carvalho;
Il — Marcos Evangelista Guimarães Lara Lucas; e
Ill — Naiane Amaral dos Santos;
Parágrafo Único. Com o objetivo de garantir a segregação de funções, os servidores
elencados nos incisos de | a II do art. 1º poderão alternar entre as funções de
Pregoeiro e Equipe de Apoio, desde que em processos licitatórios distintos e sem
relação direta entre Si, especialmente no que se refere ao mesmo objeto, fornecedor
OU grupo econômico.
Art. 2º. Os servidores citados no art. 1º, incisos de | a Ill, farão jus à Gratificação
Especial de Função prevista no art. 2º da Lei Municipal N.º 3.446, de 17 de abril de
2019, e inciso Il do art. 1º da Lei N.º 3.455, de 11 de junho de 2019, que será paga
mensalmente.
Parágrafo Único. O servidor que desempenhar a função de Pregoeiro perceberá o
Valor correspondente previsto no parágrafo único do art. 1º da Lei N.º 3.446, de 2019,
e inciso | do art. 4º da Lei N.º 3.455, de 2019, observando-se as revisões anuais
previstas no art. 3º da Lei N.º 3.446, de 2019 e art. 2º da Lei N.º 3.455, de 2019, para
o valor da Gratificação do Pregoeiro e da Equipe de Apoio. (
J
Ná
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Art. 3º. Nos casos de necessidade de licitação em modalidades diferentes da de
Pregão, deverá ser nomeado Agente de Contratação entre OS servidores elencados
Nos incisos de | a II do art. 1º desta Portaria, ou Comissão de Contratação, conforme
a complexidade do Processo licitatório, observando-se os requisitos estabelecidos na
Lei Federal N.º 14.133, de 2021.
|— Licitação na modalidade Concorrência;
Il — Licitação na modalidade Diálogo Competitivo;
III — Licitação na modalidade Concurso;
IV — Licitação na modalidade Leilão: e
V-— Casos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as Portarias N.º 3.930, de 2025,e N.º 3.931, de 2025.
Paracatu — Minas Gerais, 5 de março de 2025, aos 226 anos de sua emancipação e
aos 202 anos de da Independência do Brasil.
VEAEÁDOR MANOEL. ALVES
“ PRESIDENTE
és
CÂMARA MUNICIPAL
A, DE PARACATU
Publicado em ge /03 | 202,5,
coniorm: arugo 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº 2628/2006
Servidor Responsável
“e” CÂMARA MUNICIPAL
& DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg leg br
Paracatu (MG) 061 03/85
/ x
SERVIDOR RESPONSÁVEL
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