norma nº 3922/2025

Ato Oficial e publicado
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.922, DE 05 DE MARÇO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para a
Associação Comunitária de Integração Social — ACIS, e
dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86,
IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar
nº 101, de 2000, a destinar recursos do orçamento de 2025 - Lei Municipal nº 3.901 de
17 de dezembro de 2024 - para a Associação Comunitária de Integração Social -
ACIS, inscrita no CNPJ sob o n.º 18.764.883/0001-71, a título de contribuição
financeira, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais).
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a
contribuição financeira para o custeio das atividades e projetos desenvolvidos pela
instituição.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transferência de recursos do
orçamento de 2025, em favor da Secretaria Municipal de Cultura na funcional
programática 02.15.01.13.392.0027.1046, elemento de despesa 3.3.50.41.
Parágrafo único. Para ocorrer à transferência do recurso a que se refere o caput
deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação da dotação
orçamentária 02.15.01.13.391.0027.1081.4.4.90.51.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 05 de março de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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li DE PARACATU Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
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Oficial dos Municípios
SERVIDOR RESPONSÁVEL
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Poracato (MG 06103122
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