norma nº 179/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 179, DE 05 DE MARÇO DE 2025
Altera os Anexos 1 e Il da Lei Complementar n.º 54, de
23 de maio de 2007, que dispõe sobre a estruturação
do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da
Prefeitura Municipal
providências.
de Paracatu,
e dá outras
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV,
da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O Anexo |, a que se refere o art. 4º, inciso |, da Lei Complementar Municipal
n.º 54, de 2007, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo | desta Lei
Complementar.
Art. 2º. O Anexo Il, a que se refere o art. 4º, inciso Il, da Lei Complementar Municipal
n.º 54, de 2007, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Il desta Lei
Complementar.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 05 de março de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
º CÂMARA MUNICIPAL
A. DE PARACATU
Aio Oficial e publicado
no portal sap! maracatu mg leg br
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IG/DR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
trsº] CÂMARA MUNICIPAL
é?) ” DE PARACATU
ublicado atraves de afixação
nos quadros de avisos ara
Prefelura em
Servidor Responsável
DE seremos MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Murscipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
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SERVIDOR RESPONSÁVEL
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