norma nº 3976/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 3. I]476 » DE 06 DE MARÇO DE 2025.
Concede Adicional de Incentivo à Capacitação
Funcional (AICF) ao servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Adicional de Incentivo à Capacitação Funcional (AICF) ao servidor
Celso Fernandes da Cruz, CPF: 043.826.406-10, na proporção de 10% (dez por
cento) do vencimento, conforme art. 32-B, da lei municipal 3.115, de 2015, acrescido
pela lei 3.913, de 2025.
Parágrafo único — O servidor apresentou certificados dos cursos e suas respectivas
cargas horárias, somando um total de 676 horas, anexados em requerimento
protocolado.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 06 de março de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
VEREADOR OE ES
residente
“p* CÂMARA MUNICIPAL “m" CÂMARA MUNICIPAL
A DE PARACATU : DE PARACATU
Publicado em D7 103125 Ato Oficial e publicado
conforme artigo 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei no portal sapl.paracatu mg leg br
Municipal nº 2628/2006 Paracatu (MG)07 /03 125.
Tanidol Responsával , SERVIDOR RESPONSÁVEL
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