norma nº 3923/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU VA 96) B: |
MINAS GERAIS E Me
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LEI N.º 3.923, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a denominação da Rua lIraci Caixeta de
Melo, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86,
IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica denominada de Rua lraci Caixeta de Melo, o logradouro público
conhecido como Rua E, com início na Rua Seis e término na Rua José Matias
Ferreira, no bairro Alto do Córrego.
Parágrafo único. É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta
Lei, para o Poder Executivo tomar as providências necessárias para a efetivação a
que se refere este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA,
CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 10 de março de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Dar
BR prereruma MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
RVIDOR RESPONSÁVEL
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