norma nº 736/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS
"1 CÂMARA MUNICIPAL
be DEPARACAMO | RESOLUÇÃO Nº 736, DE 5 DE MARÇO DE 2025.
Publicado através de afixação
nos quadros de avisos da câmara
ou da Prefeitura em
Regulamenta, nos termos do art. 5º da Lei nº 3.917 de 30
de Janeiro de 2025, a autorização do Poder Legislativo a
custear e contratar plano de saúde e plano odontológico
Servidor Responsável para os agentes políticos da Câmara Municipal de Paracatu
o e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 34, IV,
da Lei Orgânica Municipal, de junho de 2000, c/c o art.73, XXVIII, da resolução Legislativa
nº5483, de 20 de dezembro de 2009, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO.
Capítulo |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Resolução regulamenta a concessão de Plano de Assistência à Saúde e
Plano Odontológico no âmbito do Poder Legislativo de Paracatu — Minas Gerais.
Parágrafo único. Os Planos de saúde e ondotológico englobam a assistência médica,
hospitalar, ambulatorial, farmacêutica e odontológica, prestada indiretamente, por meio de
contratação de empresas especializadas e/ou celebração de convênios com pessoas
jurídicas de autogestão de assistência à saúde e assistência odontológica.
Capítulo Il
Dos Beneficiários
Art. 2º Os beneficiários do Plano de Saúde classificam-se em:
& 1º São considerados titulares:
a) Agentes Políticos
8 2º São considerados dependentes legais, em relação aos titulares:
a) o cônjuge ou companheiro;
b) os filhos e enteados menores de 18 anos;
c) os filhos e enteados inválidos de qualquer idade;
d) as pessoas tuteladas ou sob guarda;
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br
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83º O limite da letra “b” do parágrafo 2.º poderá ser ampliado para 24 anos, no caso de
filhos e enteados universitários, assim entendidos os matriculados em instituição de
ensino superior.
Art.3º. Os beneficiários do Plano Odontológico classificam-se em:
$ 1º São considerados titulares:
a) Agentes Políticos;
b) Servidores Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Paracatu;
8 2º São considerados dependentes legais, em relação aos titulares:
a) o cônjuge ou companheiro;
b) os filhos e enteados menores de 18 anos;
c) os filhos e enteados inválidos de qualquer idade;
d) as pessoas tuteladas ou sob guarda;
8 3º O limite da letra “b” do parágrafo 2.º poderá ser ampliado para 24 anos, no caso de
filhos e enteados universitários, assim entendidos os matriculados em instituição de
ensino superior.
Capítulo Ill
Do Custeio
Art. 4º A Câmara Municipal de Paracatu custeará, através de dotações orçamentárias
próprias, as mensalidades do Plano de Saúde e Plano Odontológico do Agente Político e
Servidor Titular e mais 01 (um) dependente legal.
Parágrafo único. Poderão ser inclusos outros dependentes a critério do titular com o
custeio sob seu encargo.
Capítulo IV
Da Inclusão
Art. 4º A inclusão dos beneficiários nos Planos será solicitada à Subsecretaria de
Recursos Humanos através de formulário próprio.
Parágrafo único. O custo da inclusão de beneficiários será arcado pela Câmara
Municipal, observando o limite de 01 (um) beneficiário por agente político ou servidor
titular.
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Ny
Art. 5º O pedido de inclusão de dependentes no Plano, formulado pelo respectivo titular,
será feito através de formulário acompanhado de cópias da Carteira de Identidade ou
Certidão de Nascimento do dependente.
$ 1º O pedido de inclusão de dependentes legais será instruído, ainda, com os seguintes
documentos, conforme o caso:
a) cônjuge: certidão de casamento;
b) companheiro: comprovante de união estável;
c) filho universitário: comprovante de matrícula;
d) filho inválido: laudo emitido por junta médica oficial;
e) enteado: certidão de casamento ou comprovante de união estável do titular e, se
universitário, comprovante de matrícula;
f) enteado inválido: certidão de casamento ou comprovante de união estável do titular e
laudo emitido por junta médica oficial;
9) pessoa tutelada ou sob guarda: termo de tutela ou guarda;
8 2º Será admitida como comprovante de união estável a declaração do agente político e
servidor, firmada por 2 testemunhas e registrada em cartório, asseverando a vida em
comum, ou outro meio de prova permitido por lei, como: comprovante de casamento
religioso, certidão de nascimento de filho em comum, comprovante de conta bancária
conjunta, declaração de imposto de renda do titular em que conste o companheiro como
dependente.
Art. 6º Deferida a inclusão do dependente, os documentos serão arquivados nos
assentamentos do beneficiário titular.
Capítulo V
Da Exclusão
Art. 7º A exclusão dos beneficiários titulares dar-se-á pelo fim do mandato, falecimento, a
pedido ou ainda, por aposentadoria, exoneração, demissão ou licença sem remuneração.
Parágrafo único. Em qualquer caso, o desligamento do titular implica a imediata
exclusão de todos os seus dependentes.
Art. 8º A exclusão dos dependentes legais dar-se-á pelo seu falecimento ou a pedido do
respectivo titular, em qualquer hipótese, ou ainda nos seguintes casos:
| - cônjuge: pelo divórcio ou pela separação judicial;
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V
Il - companheiro: pela dissolução da união estável;
Ill - filhos e enteados, exceto se inválidos: ao completarem 18 anos ou pela emancipação;
IV - filhos e enteados universitários: ao completarem 24 anos ou pela perda da condição
de universitário;
V - pessoas tuteladas ou sob guarda: pela perda da tutela ou da guarda; e
VI — pela comprovação de morte do ascendente.
Art. 9º O titular deve comunicar à Subsecretaria de Recursos Humanos o advento de
qualquer fato que implique na exclusão de seus dependentes, sob pena de ressarcimento
integral das despesas eventualmente havidas após aquela ocorrência.
Capítulo VI
Das Disposições Finais
Art. 10 É assegurado aos beneficiários do Plano o atendimento das especialidades
descritas no contrato específico, sujeito às alterações que venham a ser realizadas pela
Câmara Municipal de Paracatu.
Art. 11 A Subsecretaria de Recursos Humanos fica responsável pela gestão dos Planos e
de toda sua operacionalização, adotando as providências necessárias junto à empresa
contratada, agentes políticos e servidores.
Art. 12 A prática de irregularidade para obtenção ou utilização de benefício sujeitará O
beneficiário à exclusão do Plano, sem prejuízo das cominações disciplinares, civis e
penais cabíveis e do ressarcimento das despesas havidas.
Art. 13 Os casos omissos serão decididos pela Mesa-Diretora.
Art. 14 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu - Minas Gerais, 5 de Março de 2024,
Aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
E) CÂMARA MUNICIPAL
b OEL ADVES DE PARACATU
Eta Ato Oficial e publicado
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Q N Paracatu (MG) |! 103/45
VEREADOR FROF SOR ALEX no 4
ecretário SERVIDOR RESPONSÁVEL
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