norma nº 3978/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º
3. 973 , DE 10 DE MARÇO DE 2025.
Concede Adicional de Incentivo à Capacitação
Funcional (AICF) ao servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Adicional de Incentivo à Capacitação Funcional (AICF) à servidora
Patrícia Neiva Pereira, assessora parlamentar, na proporção de 10% (dez por cento)
do vencimento, conforme art. 32-B, da lei municipal 3.115, de 2015, acrescido pela lei
3.913, de 2025.
Parágrafo único — A servidora apresentou certificados dos cursos e suas respectivas
cargas horárias, somando um total de 648 horas, anexados em requerimento
protocolado.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 10 de março de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
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reside
“p* CÂMARA MUNICIPAL
R DE PARACATU
Publicadoem JJ 103 1/25
conforme artigo 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº 2628/2006
UV
Servido-Responsável
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Pa” CÂMARA MUNICIPAL
8 DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sap! paracatu.mg leg.br
Paracatu (MG) JU /o3 /25.
SERVIDORRESPONSÁVEL
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuparacatu.mg.leg.br