norma nº 3979/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 3.974 » DE 10 DE MARÇO DE 2025.
Concede Adicional de Incentivo à Capacitação
Funcional (AICF) ao servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Adicional de Incentivo à Capacitação Funcional (AICF) ao servidor
Henrique Elias Rezende Santos, CPF: 114.849.836-29, Analista Legislativo !l, na
proporção de 10% (dez por cento) do vencimento, conforme art. 32-B, da lei municipal
3.115, de 2015, acrescido pela lei 3.913, de 2025.
Parágrafo único — O servidor apresentou certificados dos cursos e suas respectivas
cargas horárias, somando um total de 610 horas, anexados em requerimento
protocolado.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 10 de março de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
VERE OFEL-ALVES
Presiden
ED fm" CÂMARA MUNICIPAL
E CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
DE PARACATU Ato Oficial e publicado
Publicadoem J! (OZ /29 no portal sapl,paracatu.mg.leg.br
conforme artigo 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei Paracatu (MG) 4 /03/2S
2,
Municipal nº 2628/2006
— ua SERVIDOR RESPONSÁVEL
<:
Servidor Responsável
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu()paracatu.mg.leg.br