norma nº 3980/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 3.980 » DE 10 DE MARÇO DE 2025.
Concede Adicional de Incentivo à Capacitação
Funcional (AICF) ao servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Adicional de Incentivo à Capacitação Funcional (AICF) à servidora
Laysila Rayane Malheiro de Freitas, Técnico Legislativo, na proporção de 4%
(quatro por cento) do vencimento, conforme art. 32-B, da lei municipal 3.115, de 2015,
acrescido pela lei 3.913, de 2025.
Parágrafo único — A servidora apresentou certificados dos cursos e suas respectivas
cargas horárias, somando um total de 240 horas, anexados em requerimento
protocolado.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 10 de março de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
VER MANOEL ALVES
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conforme artigo 105 da LOMP redação no portal sapl.paracatu.mg leg.br
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº 2628/2006
Paracatu (MG) 43 /03 /25.
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