norma nº 3981/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 3.484 + DE 10 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre nomeação para cargo de provimento
efetivo, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, observado o disposto no artigo 5º, Il, da Lei
Municipal nº 3.113, de 18 de dezembro de 2014, RESOLVE:
Art. 1º. Nomear para o cargo dê provimento efetivo, o senhor Elison Saymon Sousa
Figueredo, casado, inscrito no CPF n.º 031.299.811-28 e RG n.º 8391470 SSP-GO,
residente e domiciliado nesta cidade, para o exercício das atribuições e finalidades
previstas no Anexo VIII, Grupo Ocupacional Administrativo — Legislativo —
Financeiro, Classe Analista Legislativo | - Função: Administrativa-Legislativa, itens
de 1 a 26 da Lei Municipal nº 3.113 de 2014, em virtude de aprovação e
classificação em concurso público de provas e de títulos, objeto do Edital nº 01/2024,
com lotação na Subsecretaria de Administração.
Parágrafo único — Fixa em 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais a
jornada de trabalho da nomeada de que trata este artigo.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 10 de março de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
VER R MANOEL ALVES
à Presiden
“a CÂMARA MUNICIPAL
* DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG) 4 / 03/25
SERVIDORIRESPONSAVEL
“e* CÂMARA MUNICIPAL
A DE PARACATU
Publicadoem JJ) 1/03/25
conforme artigo 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº 2628/2006
Servidok-Responsável
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(D paracatu.mg.leg.br