norma nº 3982/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 3.98 , DE 11 DE MARÇO DE 2025.
Concede Adicional de Incentivo à Capacitação
Funcional (AICF) ao servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Adicional de Incentivo à Capacitação Funcional (AICF) ao servidor
Cláudio Morais dos Santos, CPF: 086.524.526-60, Analista Legislativo |, na
proporção de 10% (dez por cento) do vencimento, conforme art. 32-B, da lei municipal
3.115, de 2015, acrescido pela lei 3.913, de 2025.
Parágrafo único — O servidor apresentou certificados dos cursos e suas respectivas
cargas horárias, somando um total de 600 horas, anexados em requerimento
protocolado.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 11 de março de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
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Publicadoem 43 / 03 [SS Ato Oficial e publicado
f rtigo 105 da LOMP redação portal
dada pola Emenda nº 28/2000 e Lei "o apl. paracatu. mg leg. br
Municipal nº 2628/2006 se Paracatu (MG)42 /03 [39025
Senvi Responsável SERVIDOR R VEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu()paracatu.mg.leg.br