norma nº 3983/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIAN.º 398% — , DE 12 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre nomeação para cargo de provimento
efetivo.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, observado o disposto no artigo 5º, Il, da Lei
Municipal nº 3.113, de 18 de dezembro de 2014, RESOLVE:
Art. 1º. Nomear para o cargo de provimento efetivo, a senhorita Cristina Emi Abe,
solteira, inscrita no CPF n.º 118.237.846-31 e RG n.º MG-13.658.514 SSP-MG,
residente e domiciliada nesta cidade, para o exercício das atribuições e finalidades
previstas no Anexo VIII, Grupo Ocupacional Administrativo - Legislativo —
Financeiro, Classe Técnico Legislativo — Função: Administrativa, itens de 1 a 15 da
Lei Municipal nº 3.113 de 2014, em virtude de aprovação e classificação em
concurso público de provas e de títulos, objeto do Edital nº 01/2024.
Parágrafo único — Fixa em 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais a
jornada de trabalho do nomeado de que trata este artigo.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 12 de março de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
VERBADOR Eh ALVES
Presidente
*e* CÂMARA MUNICIPAL “mo CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU B DE PARACATU
Publicadoem 1) | 05/75. Ato Oficial e publicado
LOMP redaçã
dada pela estenda nº 28/2000 e Lei no portal sapl paracatu.mg.leg.br
Municipal nº 2628/2006 Paracatu (MG) 19/03/25
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