norma nº 3984/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 3.9 o » DE 12 DE MARÇO DE 2025.
Concede Adicional de Incentivo à Capacitação
Funcional (AICF) ao servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Adicional de Incentivo à Capacitação Funcional (AICF) ao servidor
Regis Dornelas Pinto, CPF: 102.608.666-36, Assessor Parlamentar, na proporção
de 8% (oito por cento) do vencimento, conforme ait. 32-B, da lei municipal 3.115, de
2015, acrescido pela lei 3.913, de 2025.
Parágrafo único — O servidor apresentou certificados dos cursos e suas respectivas
cargas horárias, somando um total de 496 horas, anexados em requerimento
protocolado.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 12 de março de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
VEREA MANOEL ALVES
-) Presidente
8 CÂMARA MUNICIPAL
2% cÃ
E PORTO O É DEPARACATU
Publicadoem 1) 1031/75
conforme artigo 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº 2628/2006
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Servidor Responsável
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg Jeg.br
Paracatu (MG) 18 103/25.
SERVIDO SPONSÁVEL
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptu(Dparacatu.mg.leg.br