norma nº 3985/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIAN.º 3 995 , DE 12 DE MARÇO DE 2025.
Concede Adicional de Incentivo a Escolaridade ao
servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto no Processo Administrativo nº
2025.02.0011, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao servidor efetivo Daniel Barbosa da Silva, lotado na
Subsecretaria de Administração, adicional de incentivo a escolaridade nos termos do
art. 39 da Lei Municipal 3.113 de 2014.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 12 de março de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
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Presidente
R CÂMARA MUNICIPAL E CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU DE PARACATU
Publicado em 13 103 1 gs Ato Oficial e publicado
conforme artigo 105 da LOMP redação no portal sapl. paracatu. mo. eg.br
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº 2628/2006 . Paracatu (MG) 43 /03 [8025
Nu. N.
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