norma nº 3986/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIANº 3.446 .DEA3DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre interrupção de férias regulamentares do
servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, e nos termos da Lei Complementar 05/1991
art. 67, RESOLVE:
Art. 1º. Interromper, por absoluta necessidade do serviço público, as férias
regulamentares do servidor público municipal do Poder Legislativo, Nilo Gonçalves
dos Santos Filho, no período de 12/03/2025 a 01/04/2025.
Parágrafo único. Fica assegurado ao servidor o efetivo gozo relativo ao período
interrompido a partir de 18/07/2025.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 13 de março de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
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read ves
“Eº CÂMARA MUNICIPAL
A DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG) 13 103/45
SERVIDOR RESPONSÁVEL
“m* CÂMARA MUNICIPAL
Ema DE PARACATU
Publicado em 12108. 145
conforma a
Servid Responsavel
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: Wwww.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQparacatu.mg.leg.br