norma nº 3987/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIANº 3.J 79 » DE 13 DE MARÇO DE 2025.
Concede Adicional de Incentivo à Capacitação
Funcional (AICF) ao servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resoluç.
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Gerais -, no uso
ão Legislativa nº
Art. 1º. Conceder Adicional de Incentivo à
Ana Carolina da Cruz Soares, Assessor:
por cento) do vencimento, conforme art
acrescido pela lei 3.913, de 2025.
Capacitação Funcional (AICF) à servidora
a Parlamentar, na Proporção de 10% (dez
. 32-B, da lei municipal 3.115, de 2015,
protocolado.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 13 de março de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
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CÂMARA MUNICIPAL
A. DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl paracatu.mg.leg.br
Paracatu dé 103/25
KEITICE ESPON VEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
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