norma nº 14/2025

| CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º%4DE 12 DE MARÇO DE 2025.
"Estabelece normas para organização, protocolo, tramitação, remessa,
expedição e arquivamento de processos e expedientes, no âmbito da
Câmara Municipal de Paracatu".
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU —
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 65, 70, V e 284,
todos da Resolução Legislativa n.º 343, de 22 de dezembro de 2009, que contém o Regimento
Interno,
Considerando a identificação dos Procedimentos Legislativos,
Administrativos e Financeiros da Câmara Municipal, disposta na Instrução Normativa n.º
002/2010;
Considerando a regulamentação do fluxo dos Processos Financeiros,
mormente os de compras e serviços, disposto na Instrução Normativa 001/2019 (Controle
Interno);
Considerando a necessidade de se instituir procedimentos próprios para
os demais processos Administrativos e Financeiros,
RESOLVE:
Art. 1º Regulamentar e ordenar os serviços de comunicação e
documentação no âmbito da Câmara Municipal, com base nas regras procedimentais, instituídas
nesta IN.
Parágrafo Único Para fins do disposto nesta instrução normativa,
considera-se:
|-Apensação -— é a anexação de um processo a outro quando
contenha elementos ou dados necessários ao desfecho daquele ou que
lhe sirva de instrumento subsidiário ou complementar ao esclarecimento
deste, tendo ambos existência própria e independente.
Il- 'Desanexação — é a retirada de documento, protocolado ou não,
contido no processo, vedada a retirada do documento que tenha dado
origem ao processo.
ll- Desapensação — é a separação de um processo de outro, depois
de obtidos os efeitos desejados.
IV- Distribuição — unidade administrativa da Câmara, vinculada à
Subsecretaria de Documentação e Informação, responsável por onde
tramitar o processo ou expediente e pelos registros de alimentação do
Sistema.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.camaraptu.mg.gov.br — E-mail: camaraptu)veloxmail.com.br
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V- Expedição — o ato de enviar processos e expedientes para outros
órgãos e entidades.
Vi- Documento — Todo elemento juntado ao Processo, a fim de
peticionar, subsidiar decisões ou apresentar elementos probatórios,
inerentes ao Processo
VIl- Juntada — anexação de documentos, protocolado ou não, ao
processo, de modo a constituir um único documento.
VIII - Processo — conjunto de papeis, cujo conteúdo requeira estudos ou
análises e decisões de autoridade ou órgãos competentes.
IX- Protocolo — conjunto das tarefas para recebimento, registro e
controle de processos e expedientes de qualquer origem, bem como a
sua expedição.
X- Registro e Controle - é o conjunto de tarefas que para recebimento
e movimentação de processos e expedientes de qualquer origem, e a sua
expedição.
XI - Remessa — encaminhamento de expedientes no âmbito da Câmara
Municipal.
XIl- Tramitação — circulação de processos no âmbito da Câmara
Municipal.
Art. 2º Os processos serão iniciados, mediante Protocolo de Pedido,
Requerimento ou Requisição Administrativa, pelo interessado e receberão, obrigatoriamente, um
número atribuído exclusivamente pela Distribuição a quem incumbe o Registro e Controle da
tramitação.
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Portal:
81º O processo deverá observar as seguintes formalidades:
I-- É obrigatória a utilização de capa nos processos, com o devido
preenchimento e assinatura do recebedor, nos campos próprios de
tramitação.
Il- Todas as folhas do processo serão numeradas no ângulo superior
direito, inclusive as de informação, não podendo ser alterada a ordem de
suas folhas, salvo nos casos de juntada e desanexação.
Hl- Havendo falha na numeração das páginas do processo, deverá ser
obrigatoriamente feita a devida retificação ou ressalva, anexando folha
de justificativa, anexada no verso da capa.
IV- A capa do processo não receberá número de página, sendo
consignado “fls. 2”, à peça inicial, dando-se sequência numérica às
demais folhas.
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8 2º Os documentos protocolizados, serão digitalizados na integra e
anexados, no campo próprio, dentro do sistema informatizado, ressalvado os protegidos por
sigilo.
8 3º Gradualmente, serão implementados sistemas eletrônicos, com a
viabilização de protocolo virtual de documentos.
Art. 3º Iniciado do processo, esse será encaminhado à Presidência da
Câmara, que, mediante despacho, encaminhará o processo ao setor competente, pela
providencia a ser tomada.
Parágrafo Único. Os processos que envolvam matéria inerente a
despesas e/ou direito de servidores, deverão ser remetidos à Secretaria de Controle Interno,
para Parecer prévio, precedente ao despacho inicial da Presidência e após a decisão final, para
fins de controle posterior.
Art. 4º Havendo coincidência de pedido ou de matéria conexa entre
objeto de dois ou vários processos, de forma a que a decisão de uma seja extensível aos demais,
a critério da Presidência, poderá ser feita a apensação dos processos, para que tramitem em
conjunto.
Parágrafo Único Após finalizados os processos, será promovida a
desapensação, para fins de arquivamento, sendo que todos os atos que incidam a todos, em
comum, deverão constar em todos, sendo possível, em caso de necessidade, a juntada de cópia,
autenticada pelo Setor de Distribuição, devidamente autorizado por despacho da Presidência.
Art. 5º Somente será permitida a movimentação de processos por
intermédio do Setor de Distribuição.
Art. 6º A expedição de correspondência oficial da Câmara será feita pela
Distribuição e, em caso de remessa e recebimento de documentos referentes a processo, será
feito, no ato do protocolo, a informação do referido documento, no SAPL, campo tramitação do
Processo, sem alteração do setor onde se encontra o Processo.
8 1º O encaminhamento de processos deverá ser feito diretamente à
Unidade Administrativa competente para exarar a informação ou despacho.
$ 2º Todo documento destinado à expedição para outro órgão/entidade
deverá ser encaminhado à Distribuição, com a indicação de que a remessa deverá ser feita via
mensageiro ou correios.
8 3º Deverá, também, ser informado o tipo de postagem (se simples,
registrada, com aviso de recebimento — AR ou SEDEX) e, para controle, o Setor de Comunicação
e Documentação listará em formulário próprio dos Correios e Telégrafos.
8 4º Os processos deverão ser arquivados no órgão/entidade onde se
efetivar a sua conclusão, salvo aqueles que venham instruído para atenderem a outro
procedimento.
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Art. 7º Os processos concluídos deverão ser lançados no sistema SAPL
como de acordo com a resolução: se definitiva ou temporária.
Parágrafo Único Os processos de resolução definitiva serão
encaminhados à Subsecretaria de Documentação e Informação, para arquivo ao Setor de
Arquivo, temporária ficarão aguardando informações complementares para posterior tramitação.
Art. 8º. Aplica-se aos procedimentos descritos no presente IN, no que
couber, o disposto na Instrução Normativa n.º 002/2010, na Instrução Normativa 001/2019
(Controle Interno) e na Instrução Normativa 012/2024.
Art. 9º. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua
publicação.
Paracatu, 12 de março de 2025.
do BEM Des
| | Presidente
” Grey Lo tis/A
Par GE RR
Vice Presidente
No
VEREADOR PROFESSOR ALEX
NA Secretário
DE PARATATU
Publicado em AM /0325
conforme artigo 105 da LOMP redação |
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei |
Municipal nº 2628/2006
Servidor Responsável!
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