norma nº 3988/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 3 09% , DE 17 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre medidas administrativas no âmbito da
Câmara Municipal de Paracatu, com a finalidade de
disciplinar, em caráter extraordinário, a realização da
Sétima e Oitava Sessões Extraordinárias e de
comissões de forma híbrida, nos dias 18 e 19 de
março de 2025.
Considerando a excepcionalidade e a urgência de apreciação, pela Câmara
Municipal de Paracatu, do tema da revisão salarial dos Servidores Públicos de
Paracatu;
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso
de atribuição legal que lhe confere o artigo 73, inciso XXXV, da Resolução
Legislativa N.º 543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. A Sétima e Oitava Sessões Extraordinárias serão realizadas no âmbito da
Câmara Municipal de Paracatu, nos dias 18 e 19 de março de 2025, e poderão
ocorrer na forma híbrida, com a participação dos Vereadores de modo presencial ou
remoto, observadas, no que couber, as normas relativas às sessões presenciais.
Parágrafo único. Para fins desta Portaria, a expressão "meio remoto" abrange a
participação telepresencial, ocorrida em ambiente físico externo às unidades da
Câmara Municipal.
Art. 2º. Compete ao Presidente da Câmara Municipal, nos dias 18 e 19 de março de
2025, de acordo com a conveniência e necessidade, deliberar sobre a realização de
sessão híbrida, sendo indispensável a presença do presidente de cada Comissão.
Parágrafo único. Os Vereadores poderão optar pela participação, em sessão
híbrida, na forma presencial ou remota. N
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br - E-mail: camaraptuGDveloxmail.com.br
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Art. 3º. A Sétima e Oitava Sessões Extraordinárias, que se realizarão as 15 horas,
poderão ser acessadas pelo aplicativo do google meet, bem como, pelos links
abaixo disponibilizados:
- Ordem do dia da Sétima Reunião Extraordinária do Primeiro Período da Primeira
Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura:
meet.google.com/xjd-acpy-ssa
- Ordem do dia da Oitava Reunião Extraordinária do Primeiro Período da Primeira
Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura:
meet.google.com/gzg-mtsv-xyz
Art. 4º. Os participantes na forma remota deverão observar as condições técnicas
mínimas e suficientes para o uso de plataforma de videoconferência ou outro
recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, quais sejam:
| - conexão estável de internet;
Il - utilização de computador desktop ou notebook, com câmera é microfone;
HI - navegadores Google Chrome ou Mozilla Firefox na versão mais atualizada.
8 1º. O Vereador que optar pela modalidade remota de participação nas sessões
extraordinárias e de comissões, será responsável por providenciar recursos
tecnológicos adequados, inclusive de som e imagem, e acesso idôneo à internet que
viabilizem a perfeita percepção de sua sustentação, arcando com eventuais
prejuízos decorrentes de falhas de equipamentos e de conexão.
Art. 5º. Compete à Câmara Municipal de Paracatu providenciar a gravação das
sessões híbridas e armazenar os arquivos correspondentes.
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E
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)
N
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
Paracatu — Minas Gerais, 17 de março de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
?e* CÂMARA MUNICIPAL
A DE PARACATU
Publicado em 12 103 1M!S
conforme artigo 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº 2628/2006
Servidor Responsável
Pe CÂMARA MUNICIPAL
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Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg Jeg.br
Paracatu (MG) 2 1 0312025
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