norma nº 3989/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIAN.º (5 I9J » DE 17 DE MARÇO DE 2025.
Concede Adicional de Incentivo à Capacitação
Funcional (AICF) ao servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Adicional de Incentivo à Capacitação Funcional (AICF) ao servidor
Lucas Oliveira Rodrigues, CPF: 1 25.696.106-07, Assessor Parlamentar, na
proporção de 10% (dez por cento) do vencimento, conforme art. 32-B, da lei municipal
3.115, de 2015, acrescido pela lei 3.913, de 2025.
Parágrafo único — O servidor apresentou certificados dos cursos e suas respectivas
cargas horárias, somando um total de 680 horas, anexados em requerimento
protocolado.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 17 de março de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
LVES
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5% CÂMARA MUNICIPAL
A. DE PARACATU
Publicado em .J% 1 03 12025
pa artigo 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
“mo CÂMARA MUNICIPAL
* DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
Municipal nº 2628/2006 no portal sapl.paracatu.mg.leg.br
nua A. Paracatu (MG) /2/.03 1.9035
Servidor Responsável Anis O.
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: Wwww.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQ)paracatu.mg.leg.br