norma nº 3990/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º S. GIO » DE 17 DE MARÇO DE 2025.
Concede Adicional de Incentivo à Capacitação
Funcional (AICF) ao servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Vitória Emanuele Fortunato Cavalcante, CPF: 022.708.526-48, assessora
parlamentar, na Proporção de 10% (dez por cento) do vencimento, conforme art. 32-
B, da lei municipal 3.115, de 2015, acrescido pela lei 3.913, de 2025,
Parágrafo único — A servidora apresentou certificados dos cursos e suas respectivas
cargas horárias, somando um total de 600 horas, anexados em requerimento
protocolado.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 17 de março de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
2%
? CÂMARA MUNICIPAL,
= DE PARACATU
Publicadoem 474 071239
conforme artigo 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº 2628/2006
11)
?m* CÂMARA MUNICIPAL
E DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG) /2 193 13925
SERVIDOR RESPONSÁVEL
40]
Servidor Responsável
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: Www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQparacatu.mg.leg.br