norma nº 3991/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIAN.º 5 GIL » DE 17 DE MARÇO DE 2025.
à Capacitação
ciona.
Concede Adicional de Incentivo
Funcional (AICF) ao servidor que men
O Presidente da Câmara Mun
da atribuição legal que lhe co
543, de 22 de dezembro de 20
icipal de Paracatu - Estado
nfere o artigo 73, XXXV, d
09, RESOLVE:
de Minas Gerais -, no uso
a Resolução Legislativa nº
Art. 1º. Conceder Adicional de Incentivo à Capacitação Funcional (AICF) à servidora
Alzira Fernanda Oliveira, Analista Legislativo, na Proporção de 4% (quatro por cento)
do vencimento, conforme art. 32-B, da lei municipal 3.1 15, de 2015, acrescido pela lei
3.913, de 2025.
Parágrafo único — A servidora a
cargas horárias, somando um
protocolado.
presentou certificados dos curso
total de 242 horas, anexado
Ss e suas respectivas
Ss em requerimento
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu —
aos 226 anos de sua eman
Minas Gerais, 17 de março de 2025,
cipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
NO ) q MINS,
VEREAD NÓ VES
“mo CÂMARA MUNICIPAL
A DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
“m* CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicadoem 2 1 03 12029
mo
conforme artigo 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2000 é Lei
Municipal nº 2628/2006
Tarvido Responsável
no portal sapl.paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG) 42 / 03/3025
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracat
Portal: Www.paracatu.mgle:
u - Minas Gerais - CEP, 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
9.br — E-mail: camaraptu(Dparacatu.mg.leg.br