norma nº 3992/2025

Publicadoem 42 403 13095
conforme artigo 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº 2628/2006
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º Sd 44d » DE 17 DE MARÇO DE 2025.
Concede Adicional de Incentivo à Capacitação
Funcional (AICF) ao servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Adicional de Incentivo à Capacitação Funcional (AICF) ao servidor
Júnior César Ferreira da Cruz, CPF: 105.491.136-30, Assessor Jurídico, na
proporção de 6% (seis por cento) do vencimento, conforme art. 32-B, da lei municipal
3.115, de 2015, acrescido pela lei 3.913, de 2025.
Parágrafo único — O servidor apresentou certificados dos cursos e suas respectivas
cargas horárias, somando um total de 397 horas, anexados em requerimento
protocolado.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 17 de março de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
+ Presidente
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Ato Oficial e publicado
no portal sapl,paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG) 4? | 0314925
Servidor Responsável Louplta
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