norma nº 3993/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
A
PORTARIA N.º 2 qI93 » DE 18 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre enquadramento do servidor que
menciona, a título de Progressão na carreira de
pessoal da Câmara Municipal de Paracatu.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, NO uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto nos Processos Administrativos
2024.02.0002 e 029/2025, RESOLVE:
Art. 1º Enquadrar o servidor Antonio Rodrigues Monteiro, a título de progressão na
carreira, nos termos do art. 18, no Nível |, letra “V”, de que trata o Anexo VI, todos da
Lei nº 3.113, de Dezembro de 2014, referente ao período aquisitivo de 31/03/2023 a
30/03/2025.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 18 de março de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
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& CÂMARA MUNICIPAL
+ DE PARACATU
Publicadoem At 403 19 25
conforme artigo 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº 2628/2006
Zola M
Servidor Responsável
e" CÂMARA MUNICIPAL
Ra DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG) 44 103 1015
Povplla My
“SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
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