norma nº 3925/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.925, DE 14 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de
Saúde que menciona, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86,
IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica denominada de Doacir José Cortes a Unidade Básica de Saúde
localizada na Rua Geraldo Oliveira Melo, nº 525, Bairro Novo Horizonte.
Parágrafo único. É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta
Lei, para o Poder Executivo tomar as providências necessárias para a efetivação a
que se refere este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA,
CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 14 de março de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
“4% CÂMARA MUNICIPAL
BR pncremuma MUNICIPAL DE PARACATU
ch ppa Publicado através da afixação nos quadros de
Ato Oficial e publicado avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
nó portal sapl paracatu mg leg br Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
p PILAR
Paraçatu (MG) 12/05/29.
= SERVIDOR RESPONSÁVEL
Jy/ 03 [2025
SERVIDOR RESPONSÁVEL