norma nº 3926/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.926, DE 14 DE MARÇO DE 2025
Autoriza o atendimento de pedidos de exames
encaminhado por médicos particulares no âmbito da
rede pública de saúde do Município de Paracatu.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86,
IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Município de Paracatu autorizado a realizar o atendimento de pedidos
de exames encaminhados por médicos particulares no âmbito da rede pública de
saúde, sem a necessidade de validação por médico do SUS.
Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos desta Lei a rede pública de saúde
deve dar atendimento prioritário aos pedidos de exames de pacientes atendidos
exclusivamente pelo Sistema Unico de Saúde.
Art. 2º. Para a realização dos procedimentos, deverá ser cumpridos os seguintes
requisitos:
| - estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS;
Il - ter o exame sido requisitado por profissional de saúde competente, de acordo com
os protocolos do SUS;
III - estar a prescrição em conformidade com a Relação Nacional de Ações e Serviços
de Saúde - RENASES ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou
municipal de ações e serviços de saúde;
IV - ser o exame executado em unidades indicadas pela direção do SUS.
Parágrafo único. No pedido de exame deve constar a identificação médica do
profissional que assina o mesmo, fornecida pelo Conselho Regional de Medicina.
Art. 3º. A direção do SUS poderá submeter a requisição e o usuário à avaliação de
profissionais e equipes de saúde do SUS, com o fim de garantir o uso racional e
adequado de recursos públicos, materiais e equipamentos médicos, propedêutica e
terapêutica adequada.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 14 de março de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
a
E” CÂMARA MUNICIPAL
E DE PARACATU iG PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG) E o
ERVI VEL
Bl eneremoa MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
1/03 [2085
“SERVIDOR RESPONSÁVEL