norma nº 3999/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIAN.º 3 444 » DE 19 DE MARÇO DE 2025.
Concede Adicional de Incentivo à Capacitação
Funcional (AICF) ao servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no Uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Adicional de Incentivo à Capacitação Funcional (AICF) ao servidor
Thales Silva Tavares, CPF: 022.445.026-35, Assessor Parlamentar, na proporção de
4% (quatro por cento) do vencimento, conforme art. 32-B, da lei municipal 3.115, de
2015, acrescido pela lei 3.913, de 2025.
Parágrafo único — O servidor apresentou certificados dos cursos e suas respectivas
cargas horárias, somando um total de 243 horas, anexados em requerimento
protocolado no dia 17/03/2025.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 19 de março de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
“e” CÂMARA MUNICIPAL
À DEPARACATU
Publicadoem 4T/ 034 IYS
conforme artigo 105 da LOMP redação
dada pela Ernenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº 2628/2006
Housta M
Servidor Responsável
Po CÂMARA MUMICIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal saplparacatu.mg.leg.br
Paracatu (MG) 17 103 |oss
k NA , ria y
ZA ASAN ÃO
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www. paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQDparacatu.mg.leg.br