norma nº 3927/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU:
MINAS GERAIS
LEI N.º 3.927, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, e
dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86,
IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. A remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo é revista, nos
termos do art. 37, X, da Constituição Federal, em 4,83% (quatro inteiros e oitenta e
três centésimos por cento), correspondentes à perda de seu valor aquisitivo, conforme
variação inflacionária medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo —
IPCA, no período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024, nos termos da
Lei Municipal nº 2.727, de 2009.
Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo incidirá sobre a
remuneração vigente no mês de dezembro de 2024.
Art. 2º. A remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo é reajustada em
3,17% (três inteiros e dezessete centésimos por cento), incidente sobre a
remuneração vigente no mês de dezembro de 2024.
Art. 3º. São estendidos aos aposentados e pensionistas do Poder Legislativo,
segurados do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais —
PRESERV a revisão e o reajuste de que trata esta Lei, na forma da legislação em
vigor.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de janeiro de 2025, em observância da data base fixada pela Lei Municipal nº 2.727,
de 2009.
Paracatu — Minas Gerais, 20 de março de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
4"! CAMARA MUNICIPAL
Rad DE PARACATU
Publicado através de afixação
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
nos quadros de avisos da câmara
ou, da | Prefeitura em
AU OST AS
conforme o art. 105 da LOMP
redação dada pela Emenda nº
28/2000. a
ervidor Respónsável
Prefeito Municipal
fg” CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal saplparacatu.mg.leg.br
Paracatu (MG)24 [03/25
SERVIDOR RESPONSÁVEL
BR pnesemuna MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
20 / 05 [20225
ERVIDOR RESPONSÁVEL