norma nº 4002/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 4.00% » DE 21 DE MARÇO DE 2025.
Concede Adicional de Incentivo à Capacitação
Funcional (AICF) ao Servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, NO uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Adicional de Incentivo à Capacitação Funcional (AICF) ao servidor
Regis Dornelas Pinto, CPF: 102.608.666-36, Diretor de Comunicação, na proporção
de 2% (dois por cento) do vencimento, conforme art. 32-B, da lei Municipal 3.115, de
2015, acrescido pela lei 3.913, de 2025.
Parágrafo único — O servidor apresentou certificados dos cursos e suas respectivas
cargas ho
rárias, somando um total de 131 horas, anexados em requerimento
protocolado no dia 21/03/2025,
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 21 de março de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
VEREADON Vito ALVES
' Presidente '
A
“e” CÂMARA MUNICIPAL
8 DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG) 45/03 1/45.
“SERVIDOR RESPONSAVEL
“B* CÂMARA MUNICIPAL
aa DE PARACATU
Publicaioem 45/03 195
conforme arg 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº 2628/2006
Sorvidor er
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone: (38) 3672.3003
Portal: Www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuQparacatu.mg.leg.br