norma nº 4004/2025

o
Pubmcadoem 24 103 198.
contorme artigo 105 da LOMP redação
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 4 00Y » DE 31 DE MARÇO DE 2025,
Concede Adicional de Incentivo à Capacitação
Funcional (AICF) ao servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Adicional de Incentivo à Capacitação Funcional (AICF) ao servidor
Héverton Arthur Gonçalves Araújo, CPF: 108.781.126-00, na proporção de 10%
(dez por cento) do vencimento, conforme art. 32-B, da lei municipal 3.115, de 2015,
acrescido pela lei 3.913, de 2025.
Parágrafo único — O servidor apresentou certificados dos cursos e suas respectivas
cargas horárias, somando um total de 606 horas, anexados em requerimento
protocolado em 28/03/2025.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 31 de março de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
N
MW
À | '
VEREADOR fhaNo ALVES
d Presidente)
N
“m" CÂMARA MUNICIPAL
& DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl,paracatu.mg.leg.br
dada pela Emenda nº 28/2000 € Ley Paracatu (MG) 103 1905
Municipal nº 2628/2006 )
Sun | SERVIDOR RESHONSÁVEL
Servidor Responsável ER.
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www .paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuparacai u.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU