norma nº 4005/2025

PORTARIA N.º
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
» DE 31 DE MARÇO DE 2025.
Concede Adicional de Incentivo à Capacitação
Funcional (AICF) ao servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da R
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Adicional de Incentivo à Capacitação Func
Minas Gerais -, no uso
esolução Legislativa nº
onal (AICF) ao servidor
Valdeson Alves da Silva, CPF: 012.981 451-20, assessor paflamentar, na proporção
de 10% (dez por cento) do vencimento, conforme art. 32-B, da lei municipal 3.115, de
2015, acrescido pela lei 3.913, de 2025.
Parágrafo único — O servidor apresentou certificados dos cursos e suas respectivas
cargas horárias, somando um total de 630 horas, anexados em requerimento
protocolado no dia 25/03/2025.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 31 de março de 2025
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Inde
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veKERBOA MAN LALVES
| | Presidente
“e CÂMARA MUNICIPAL
+ DE PARACATU
Publicadoem 34 4 03 19025
conforme artigo 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº 2628/2006
Servidor Responsável
"CÂM
& +
no portal sap!
pendência do Brasil.
RA MUNICIPAL
PARACATU
Ato Oficial e publicado
paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG) 2) 103 12995
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292, Fone.: (38) 3672.3003
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