norma nº 4006/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º A 006 » DE 31 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre concessão de abog
servidor que menciona.
no de permanência ao
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado A Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da
esolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto no Prócesso Administrativo nº
2025.02.0012, RESOLVE:
Art. 1º Conceder Abono de Permanência ao servidor Davi Monteiro dos Santos
Junior, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo |
cedito ao Tribunal de
Justiça de Minas Gerais na Comarca de Paracatu/MG, desté Poder Legislativo, por
ter completado as exigências para aposentadoria voluntária
por idade e tempo de
contribuição, pela regra de transição inserida no Art. 3º da EC 47/05, tendo optado
por permanecer em atividade.
Art. 2º. Fica estipulado como valor do abono de permanêricia correspondente ao
valor de contribuição previdenciário ao PRESERV obtido pel
de 14% (quatorze por cento) sobre a seu vencimento base a
j aplicação da alíquota
ual da Tabela Salarial,
Nível III na Letra “T”, acrescido de 60% (sessenta por cento) de quinguênio e 10%
(dez por cento) de adicional de escolaridade.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 31 de março de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
Ra DE
Ato Oficial
“m* CÂMARA MUNICIPAL
as DE PARACATU
Publicadc em 34 1 02 49095
contorme: arugo 105 da LOMP redação
dada peia Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº 2628/2006
Servidor Responsável
Nf CAMARA MUNICIPAL
PARACATU
& publicado
no portal sapl paracatu.mg Jeg.br
Paracatu (MG] 3) [03 boss
fra
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 Fone.: (38) 3672.3003
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