norma nº 1/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
ATO DA MESA Nº 01, DE 01 DE ABRIL DE 2025.
Regulamenta a concessão de estágio aos estudantes no âmbito
da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 284 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Paracatu/MG, e tendo em vista o que dispõe a Lei Federal
11.788/2008, resolve estabelecer diretrizes para a concessão de estágio aos estudantes no
âmbito do Poder Legislativo Municipal, nos seguintes termos:
CAPÍTULO 1 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. A contratação de estagiários no âmbito da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de
Minas Gerais obedecerá ao disposto neste Ato.
Art. 2º. Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho,
que objetiva a preparação do estudante que esteja frequentando curso vinculado ao ensino
público ou particular, oficial e reconhecido, graduando ou pós-graduando, a complementação
de ensino e aprendizagem profissional.
S 1º. Para alcançar os fins a que se destina, o estágio deve ser planejado, executado,
acompanhado e avaliado em conformidade com os currículos, programas e calendários dos
sistemas de ensino.
8 2º. A realização do estágio obrigatório e o não-obrigatório regulamentados neste Ato não
criam vínculo empregatício de qualquer natureza, nem estende ao estagiário quaisquer
direitos ou vantagens asseguradas aos servidores públicos.
Art. 3º. A Câmara Municipal de Paracatu, nos termos deste Ato, poderá aceitar como
estagiários alunos regularmente matriculados e com frequência efetiva em cursos de ensino
regular oferecidos por instituições de ensino superior nas áreas de Direito, Ciências da
Computação, Pedagogia, Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas,
Jornalismo e Publicidade e Propaganda.
Art. 4º. O Programa de Estágio será coordenado pela Subsecretaria de Recursos Humanos
que promoverá, em articulação com as instituições de ensino, a operacionalização das
atividades de planejamento, execução, acompanhamento e avaliação de estágio.
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Art. 5º. O estágio ocorrerá perante a Câmara Municipal de Paracatu/MG, incluindo a Escola
do Legislativo Vereador Romildo Parreira Lages.
Parágrafo Único. A Câmara Municipal de Paracatu poderá ceder estagiários às Instituições
Públicas Federais e Estaduais, com regras estabelecidas por meio de Convênio.
CAPÍTULO 11- DO QUANTITATIVO DE ESTAGIÁRIOS E DAS BOLSAS DE ESTÁGIO
Art. 6º. A quantidade de estagiários é limitada a 50% (cinquenta por cento) do total de
servidores, ocupantes de cargo efetivo ou comissionado, observado o arredondamento para
o número inteiro imediatamente superior.
81º. O quantitativo de estagiários será estabelecido em razão das necessidadeb da Câmara
Municipal de Paracatu/MG e dos recursos orçamentários disponíveis.
$ 2º. Fica assegurado aos estudantes com deficiência o percentual de 10% (dez por cento)
das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.
Art. 7º. O estagiário graduando fará jus ao pagamento de auxílio financeiro, a título de bolsa
de estágio, no valor de R$ 2.150,00 (dois mil, cento e cinquenta reais), além do pagamento
de auxílio-transporte no valor de R$ 100,00 (cem reais), e o estagiário pós-graduando fará jus
ao pagamento de auxílio financeiro, a título de bolsa de estágio, no valor de R$ 2.800;00 (dois
mil e oitocentos reais), além do pagamento de auxílio.: transporte no valor de R$ 100,00 (cem
reais).
8 1º. O auxiílio-transporte não será devido no período de recesso do estudante, de que trata o
artigo 27 deste Ato.
8 2º. O valor pago a título de bolsa aos estagiários poderá ser atualizado pelo Presidente do
Poder Legislativo Municipal, mediante proposta da Subsecretária de Recursos Humanos, por
meio de Portaria.
8 3º. A frequência mensal do estagiário é considerada para efeito de cálculo da bolsa,
deduzindo-se os dias de faltas não compensadas.
8 4º. O estagiário não tem direito à concessão de auxílio-alimentação, auxiho-saúde ou
qualquer outro benefício, exceto o auxílio-transporte previsto no caput deste artigo.
Art. 8º. A realização de despesa decorrente da concessão de bolsa de estágio está
condicionada à existência de dotação orçamentária.
Art. 9º. É vedada a ocupação simultânea, por um único estudante, de mais de uma vaga de
estágio na Câmara Municipal de Paracatu.
CAPÍTULO Ili-DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS
Art. 10. O recrutamento e a seleção serão realizados por comissão de seleção de estagiários,
mediante processo seletivo precedido de convocação por edital público, com ampla
divulgação, pelo prazo mínimo de 7 (sete) dias, no Quadro de Avisos da Sede do Poder
Legislativo Municipal, nas instituições de ensino conveniadas, no sítio da Câmara Municipal
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na internet e no perfil desta Casa de Leis nas redes sociais, observando-se a ordem de
classificação.
8 1º. A comissão de seleção de estagiários deverá ser composta por 03 (três) servidores
efetivos da Câmara Municipal de Paracatu/MG, designada por ato do Presidente da Câmara
Municipal de Paracatu/MG.
8 2º. Em nenhuma hipótese poderá ser cobrada do estudante taxa referente às providências
administrativas para obtenção e realização do estágio.
$ 3º. O processo seletivo será composto de 30 (trinta) questões objetivas, com 05 (cinco)
alternativas cada, e deverá conter:
|- 05 (cinco) questões de gramática e/ou interpretação de texto;
II- 08 (oito) questões do Regimento Interno da Câmara Municipal de Paracatu/MG;
HI - 02 (duas) questões da Lei Orgânicado Município de Paracatu/MG;
IV - 02 (duas) questões desta Instrução Normativa; e
V-13 (treze) questões especificas do curso superior a que está matriculado o estudante;
8 4º. No caso dos Estagiários cedidos à Instituições Públicas Federais e Estaduais, nos termos
do Parágrafo Único do art. 5º deste Ato, os critérios de seleção são de responsabilidade do
órgão conveniado.
CAPÍTULO IV - DA DURAÇÃO DO ESTÁGIO
Art. 11. O estágio terá duração de, no mínimo, 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por
iguais e sucessivos períodos, se houver interesse das partes, desde que não ultrapasse 24
(vinte e quatro) meses, exceto para os estagiários portadores de necessidades especiais, que
poderão ter o prazo estendido até o final do curso.
8 1º. Na hipótese de o estagiário estar a menos de 6 (seis) meses da conclusão do curso e,
se for de interesse das partes, será, excepcionalmente, possível a prorrogação com prazo
inferior a 6 (seis) meses, até a conclusão do curso, desde que não ultrapasse os 24 (vinte e
quatro) meses previstos no caput.
8 2º. O encerramento do estágio em virtude do alcance do limite citado no caput deste artigo
impedirá a concessão de novo estágio ao estudante, salvo se de outro curso.
CAPÍTULO V - DA CONTRATAÇÃO
Art. 12. A contratação de estagiários será feita após a conclusão do processo seletivo,
mediante assinatura do Termo de Compromisso de Estágio a ser celebrado entre o educando
ou seu representante ou assistente legal, quando ele for absolutamente ou relativamente
incapaz, a instituição de ensino e a Câmara Municipal de Paracatu.
8 1º. Mediante a assinatura do Termo de Compromisso de Estágio, o estagiário obrigar-se-á
a cumprir as normas disciplinares de trabalho estabelecidas pela Câmara Municipal de
Paracatu/MG.
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8 2º. A lotação inicial do estagiário, respeitada a ordem de classificação, dar-se-á por ato do
Presidente da Câmara Municipal de Paracatu/MG, devendo o estagiário apresentar-se ao
setor em que foi lotado no primeiro dia útil seguinte.
Art. 13. A jornada de estágio, constante do Termo de Compromisso e compatibilizada com o
horário escolar, é de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.
8 1º. A jornada do estágio permanece inalterada nos períodos de férias escolares.
8 2º. A jornada referida no caput fica reduzida a 3 (três) horas diárias nos períodos de
avaliação da aprendizagem periódica ou final, para garantir o bom desempenho do estudante
e segundo estipulado no Termo de Compromisso.
8 3º. Para pleitear a redução da jornada disposta no parágrafo anterior, o estagiário deverá
apresentar declaração da instituição para o supervisor com antecedência mínima de 3 (três)
dias úteis.
8 4º. Os feriados federais, estaduais e municipais, bem como as horas de estágio reduzidas
nos períodos de avaliação e o recesso remunerado previsto em lei, não estarão sujeitos à
compensação.
CAPÍTULO VI - DA SUPERVISÃO DO ESTÁGIO
Art. 14. O Secretário-Geral deverá indicar o servidor que atuará como supervisor do estágio,
ao qual caberá:
| - elaborar plano de atividades do estagiário, que integrará o termo de compromisso de que
trata o artigo 12 desta Instrução Normativa;
Il - receber, entrevistar e avaliar os candidatos oriundos do processo seletivo a que se refere
o artigo 1º desta Instrução;
HI - orientar o estagiário sobre sua conduta e normas do órgão;
IV - orientar e supervisionar a realização das atividades de estágio;
V - acompanhar o desempenho do estagiário, observando a correlação entre as atividades
por ele desenvolvidas e aquelas previstas no plano de atividades a que se “refere o inciso 1
deste artigo;
VI - proceder à avaliação de desempenho do estagiário .e aprovar relatório semestral de
atividades de estágio;
VII - comunicar, imediatamente, o pedido de desligamento do estagiário à Subsecretária
de Recursos Humanos;
VIII - atestar e encaminhar, mensalmente, no primeiro dia útil do mês subsequente ao da
realização do estágio, a frequência do estagiário à Subsecretaria de Recursos Humanos;
IX - informar à Subsecretária de Recursos Humanos o período de recesso usufruído pelo
estagiário;
X - entregar ao estagiário, ao término do estágio, termo de realização de estágio, com
indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de
desempenho;
XI - garantir o cumprimento das vedações dispostas nesta Instrução Normativa;
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XII - promover a adequação entre a carga horária do estágio, o expediente da Câmara
Municipal de Paracatu/MG ou da Escola do Legislativo Vereador Romildo Parreira Lages, e o
horário do estagiário na instituição de ensino.
8 1º. O não cumprimento do disposto no inciso VIIl ou a prestação de informação incorreta
implicarão responsabilização do supervisor de estágio pelos prejuízos que decorrerem para o
órgão, sem prejuízo da sanção disciplinar cabível.
8 2º. O servidor poderá delegar a um ou mais servidores da unidade o encaminhamento da
frequência mensal do(s) estagiário(s), observando-se o disposto no parágrafo anterior.
8 3º. A delegação de que trata o $ 2º não exime o delegante da responsabilidade pela
supervisão.
Art. 15. Cada supervisor poderá ter, no máximo, 5 (cinco) estagiários sob sua supervisão.
Art. 16. O supervisor deverá ser um servidor com formação acadêmica experiência
profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário.
Art. 17. Para receber estagiários, o setor responsável deve:
| - proporcionar experiência prática ao estudante, mediante efetiva participação em serviços,
programas, planos e projetos da Câmara Municipal de Paracatu, observada a correlação com
a respectiva área de formação profissional;
Il - possuir espaço físico e mobiliário para acomodação do estagiário.
CAPÍTULO VII - DAS ATRIBUIÇÕES, DEVERES, VEDAÇÕES E RESPONSABILIDADES
DO ESTAGIÁRIO
Art. 18. O estagiário assinará o Termo de Compromisso de Estágio, por meio do qual terá
ciência de seus deveres, atribuições e responsabilidades, e se comprometerá a cumprir as
normas legais e regulamentares aplicáveis ao estágio, bem como as normas da Câmara
Municipal de Paracatu/MG.
Parágrafo único. O estudante com deficiência terá atribuições e responsabilidades
compatíveis com sua condição.
Art. 19. Caberá ao estagiário, juntamente com seu supervisor de estágio, elaborar relatório
semestral das atividades de estágio.
$ 1º. Esse relatório deverá ser assinado pelo estagiário e seu supervisor e encaminhado pelo
estagiário à instituição de ensino.
8 2. A cópia do relatório semestral, com visto da instituição de ensino, deverá er entregue
pelo estagiário à Subsecretária de Recursos Humanos.
Art. 20. É vedada a contratação de estagiário:
| - que possuir vínculo profissional ou de estágio com advogado ou sociedade de advogados
que atuarem em processos contra a Administração Municipal.
Il - para servir como subordinado a servidor que lhe seja cônjuge, companheiro ou parente em
linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.
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$ 1º. O estudante, no ato de assinatura do Termo de Compromisso de Estágio e de posteriores
aditamentos, deverá firmar declaração de que não possui nenhum dos vínculos vedados por
este artigo, tendo como obrigação informar eventual alteração de suas condições.
8 2º. O estudante deverá assinar declaração de não incidência na vedação do inciso
Il deste artigo, tendo como obrigação informar eventual alteração de suas condições.
8 3º. A inobservância das vedações previstas neste artigo ou a comprovação, a qualquer
tempo, de que não é verdadeira a declaração a que se referem os 88 1º e 2º acarretarão o
desligamento de ofício do estagiário, após a faculdade de exercício do contraditório e da ampla
defesa por parte deste.
Art. 21. Não poderá realizar estágio remunerado:
| - o ocupante de cargo, emprego ou função vinculados aos órgãos ou às entidades da
administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal ou dos Municípios;
H - o militar da União, dos Estados ou do Distrito Federal;
HI - o titular de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal.
$ 1º. É facultado ao servidor público participar de estágio, sem direito à bolsa e ao auxílio-
transporte.
8 2º. O servidor do quadro de pessoal da Câmara Municipal de, Paracatu/MG que pretender
realizar estágio deve requerer sua participação na Secretaria Geral.
Art. 22. É vedado ao estagiário:
| - prestar serviços externos, ainda que acompanhado pelo supervisor de estágio ou por
pessoa por este designada, exceto aqueles que estiverem lotados na Procuradoria ou na
Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Paracatu/MG, considerando a natureza da
atividade, devendo, em todo caso, estar acompanhado do supervisor de estágio;
II - transportar, a pedido de servidor ou de qualquer outra pessoa, dinheiro ou títulos de crédito;
HI - realizar serviços de limpeza e de copa;
IV - executar trabalhos particulares solicitados por servidor ou qualquer outra pessoa;
V - assinar documentos que tenham fé pública;
VI - estagiar em local insalubre ou que, direta ou indiretamente, exponha a risco sua saúde e
integridade física, exceto se a insalubridade for inerente ao exercício das atividades do
estágio.
Parágrafo único. O supervisor de estágio fiscalizará a observância do disposto neste artigo
e sempre que identificar quaisquer atividades nele mencionadas fará imediata comunicação à
Subsecretária de Recursos Humanos, que adotará as providências saneadoras.
Art. 23. No início de cada semestre ou ano letivo, deverá ser:
| - apresentado, à Subsecretária de Recursos Humanos, pelo estagiário, até 30 (trinta) dias
após o início das aulas, comprovante de renovação de matrícula perante a instituição de
ensino à qual está vinculado;
IH - solicitado, às instituições de ensino, pela Subsecretária de Recursos Humanos, relação
dos estagiários reprovados em qualquer das disciplinas da grade curricular.
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8 1º. O não cumprimento do disposto no inciso | acarretará a imediata suspensão do estágio
e da respectiva bolsa de estudo, bem como seu cancelamento definitivo se extrapolado em
dois meses o prazo previsto.
8 2º. O estagiário que, durante o estágio, for reprovado em mais de duas disciplinas, será
excluído do programa.
Art. 24. O estagiário deverá guardar sigilo sobre informações, assuntos, fatos e documentos
de que tiver conhecimento em decorrência do estágio e cumprir, no que for compatível com
sua condição, os deveres impostos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Paracatu (Lei Complementar Municipal 05/1991).
Art. 25. A utilização de internet, correio eletrônico e outros serviços ou equipamentos do órgão
ficará condicionada às necessidades do estágio.
Parágrafo único. Caberá ao supervisor de estágio autorizar e controlar o uso dos
instrumentos e serviços mencionados no caput deste artigo.
CAPÍTULO VIII - DO PAGAMENTO
Art. 26. O pagamento do auxílio financeiro será proporcional à frequência mensal cumprida.
8 1º. As faltas injustificadas não poderão ser compensadas e serão descontadas do valor do
auxílio financeiro.
8 2º. As faltas justificadas não gerarão descontos do valor do auxílio financeiro nem
compensação da jornada de estágio.
8 3º. São consideradas faltas justificadas:
| - afastamento para tratamento da própria saúde, mediante comprovação por atestado
médico, a ser apresentado no primeiro dia útil após o fim do período de recuperação;
Il - arrolamento ou convocação para depor na Justiça ou para participar como jurado no
Tribunal do Júri, mediante comprovação a ser expedida pelo respectivo Tribunal de Justiça.
8 4º. O estagiário que for convocado pela Justiça Eleitoral será dispensado do estágio sem
prejuízo do recebimento do auxílio financeiro.
CAPÍTULO IX - DO RECESSO
Art. 27. O estagiário terá direito a recesso de 30 (trinta) dias, sem prejuízo do pagamento da
bolsa, quando o período de estágio for igual ou superior a um ano.
8 1º. O recesso será usufruído, preferencialmente, no período coincidente com o período de
férias escolares, devendo ser previamente acordado entre estagiário e supervisor e registrado
na frequência mensal do estagiário.
8 2º. Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional nos
casos de o contrato de estágio ter duração inferior a um ano.
8 3º. A proporcionalidade de que trata o parágrafo anterior será calculada à razão de dois dias
e meio por mês completo de estágio, devendo ser arredondado o total dos dias apurados para
o número inteiro subsequente, caso o cálculo resulte em fração.
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Art. 28. Se o desligamento do estagiário ocorrer antes do término da vigência do contrato, por
iniciativa do estudante, e ele não tiver usufruído o recesso proporcional a que teria direito, não
haverá direito a usufruto posterior à data do pedido do desligamento e não haverá indenização
referente aos dias de recesso não usufruídos.
Parágrafo único. Se o desligamento do estagiário ocorrer antes do término da vigência do
estágio, por iniciativa do órgão concedente, e o estagiário não tiver usufruído o recesso
proporcional a que teria direito, será garantida a indenização deste.
CAPÍTULO X - DO DESLIGAMENTO
Art. 29. O desligamento do estagiário ocorrerá:
| - automaticamente, ao término do prazo de duração do estágio;
IH - de ofício, no interesse da Câmara Municipal de Paracatu/MG, ou por comprovação
de falta de aproveitamento satisfatório no estágio ou na instituição de ensino;
HI - a pedido do interessado;
IV - por descumprimento de obrigação assumida no Termo de Compromisso de Estágio;
V - por falta ao estágio, sem motivo justificado, por três dias consecutivos ou
cinco intercalados, no período de um mês;
VI - por interrupção ou conclusão do curso na instituição de ensino;
VII - por óbito;
VIII - nas hipóteses referidas nos$$ 10 e 20 do artigo 23;
IX - por conduta incompatível com a exigida pela administração.
8 1º. Entende-se como conclusão do curso o encerramento do último semestre letivo.
$ 2º. Não pode ser concedido novo estágio a estudante que tenha sido desligado por um dos
motivos enumerados nos incisos IV, V, Ville IX.
CAPÍTULO XI- DAS OBRIGAÇÕES DA SUBSECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
Art. 30. À Subsecretaria de Recursos Humanos caberá:
| - acompanhar a realização do estágio em parceria com o supervisor de estágio;
Il - acompanhar a frequência dos estagiários;
HI - solicitar à Subsecretária de Finanças que efetue o pagamento da bolsa do estagiário;
IV - dar conhecimento das normas desta Instrução Normativa e demais disposições
pertinentes ao supervisor de estágio e ao estagiário;
V - comunicar o desligamento do estagiário à instituição de ensino.
CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. Compete à Secretaria-Geral, em conjunto com a Subsecretaria de Recursos
Humanos:
| - controlar a distribuição das vagas de estágio;
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Il - elaborar estudos com vistas à atualização do valor da bolsa;
HI - propor a elaboração de convênios a serem firmados com as instituições de ensino;
IV - coordenar o desenvolvimento das atividades relacionadas ao estágio, prestando apoio ao
supervisor e ao estagiário;
V - elaborar e acompanhar o sistema de frequência.
Art. 32. Os estagiários em andamento serão ajustados, gradativamente, às disposições desta
Instrução Normativa.
Art. 33. A realização de estágios aplica-se aos estudantes estrangeiros regularmente
matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos, observado o prazo
de visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável.
Art. 34. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Câmara Municipal de
Paracatu/MG, cabendo delegação ao Secretário-Geral.
Art. 35. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu - Minas Gerais, 01 de abril de 2025, aos 226 anos de sua emancipação e aos
202 anos da Independência do Brasil.
VEREADOR MANOEL ALVES
Présidente da Câmara Municipal
AEE Em
Vice Presidente
oa Pq U
& PROFESSOR ALEX
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal Sapl.paracatu.mg.leg br
Paracatu reis vem
SERVIDOR RESPONSÁVEL
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