norma nº 4007/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 4.00% » DE 1º DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre a designação de membro
da Equipe de Apoio.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
RESOLVE:
Art. 1º. Designar, para auxiliar os processos licitatórios na modalidade Pregão e
demais modalidades de licitação ou casos de Dispensa e Inexigibilidade, no âmbito
da Câmara Municipal de Paracatu-MG, a servidora efetiva Layslla Raiane Malheiro de
Freitas para atuar na Equipe de Apoio.
Art. 2º. A servidora citada no art. 1º fará jus à Gratificação Especial de Função prevista
no art. 2º da Lei Municipal N.º 3.446, de 17 de abril de 2019, e inciso Il do art, 1º da
Lei N.º 3.455, de 11 de junho de 2019, que será paga mensalmente.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 1º de abril de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos de da Independência do Brasil.
VEREADOR MANÕEL ALVES
| PRESIDENTE á
“e” CÂMARA MuNiCirAL
A DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl,paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG) 0) / (4 1:45.
SENADORES SE .
CÂMARA MUNICH: |
a
dada pela Emenda nº 28/2000 é [Ro
Municipal nº 2628/2006
Servidor Responsável
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP, 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
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