norma nº 4009/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIAN.º “4 009 » DE 1º DE ABRIL DE 2025.
Concede Adicional de Incentivo à Capacitação
Funcional (AICF) ao servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Adicional de Incentivo à Capacitação Funcional (AICF) ao servidor
Samuel Rocha Torres Silva, CPF: 083.388.906-00, assessor parlamentar, na
proporção de 10% (dez por cento) do vencimento, conforme art. 32-B, da lei municipal
3.115, de 2015, acrescido pela lei 3.913, de 2025.
Parágrafo único — O servidor apresentou certificados dos cursos e suas respectivas
cargas horárias, somando um total de 623 horas, anexados em requerimento
protocolado no dia 31/03/2025.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 1º de abril de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
VEREADOR MANÕEL ALVES
Presiden
“5” CÂMARA MUNIC!HAL
A DE PARACATU
Publicadoem 03/01
“a CÂMARA MUNICIPAL
* DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
conforme artigo 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2000 e ter no portal sap. paracatu.mg leg br
Municipal nº 2628/2006 Paracatu (NG) O31OGIES
Servidor Responsável | SERVIDOR RESPONSÁVEL
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