norma nº 4010/2025

RR a É
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º “403 19) » DE 1º DE ABRIL DE 2025.
Concede Adicional de Incentivo à Capacitação
Funcional (AICF) ao servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Adicional de Incentivo à Capacitação Funcional (AICF) ao servidor
Elison Saymon Sousa Figueredo, Analista Legislativo |, na proporção de 10% (dez
por cento) do vencimento, conforme art. 32-B, da lei municipal 3.115, de 2015,
acrescido pela lei 3.913, de 2025.
Parágrafo único — O servidor apresentou certificados dos cursos e suas respectivas
cargas horárias, somando um total de 608 horas, anexados em requerimento
protocolado no dia 01/04/2025.
Art. 2º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 1º de abril de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
PA ALVES
VEREADOR MA
Presidente
Pa" CÂMARA MUNICIPAL
ê DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg leg.br
| Paracatu (MG) 03/04/25.
VÁ eai
SERVIDOR RESPONSÁVEL
“a* CÂMARA MUNICIPAL
à DE PARACATU
Publicadoem 03/04 125
conforme artigo 105 da LOMP redação
dada pela Emenda nº 28/2000 e Lei
Municipal nº Ledo
ServidorResponsáve!
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuOparacatu.mg.leg.br