norma nº 4012/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIAN.º 4. OI? , DE 04 DE ABRIL DE 2025.
i Concede Adicional de Incentivo à Capacitação
Funcional (AICF) ao servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Adicional de Incentivo à Capacitação Funcional (AICF) à servidora
Cristina Emi Abe, Técnico Legislativo, na proporção de 10% (dez por cento) do
vencimento, conforme art. 32-B, da lei municipal,3.115, de 2015, acrescido pela lei
3.913, de 2025. É
Parágrafo único — A servidora apresentou certifiçados dos cursos e suas respectivas
cargas horárias, somando um total de 601 horas, anexados em requerimento
protocolado.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 04 de abril de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
VERE MANOEL ALVES
Presiflente
Pe” CÊ Po CÃ UNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL . CÂMARA Mi
A DE PARACATU & DE PARACATU
Publicadoem ON/O4 175 Ato Oficial e publicado
coníorma aro 105 da LOME sedação no portal sapl paracatu.mg leg.br
la Wá i
lada pela Emenda nº 28/2000 e Lei Paracatu (MG), 07/04/25.
Municipal nº 2628/2006
Servidor E SERVIDOR RESPONSÁVEL
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