norma nº 4013/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
a
PORTARIA N.º 4 “ 0J > , DE 08 DE ABRIL DE 2025.
Concede Adicional de Incentivo à Capacitação
Funcional (AICF) ao servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Adicional de Incentivo à Capacitação Funcional (AICF) ao servidor
Anderson Roberto Moraes Dengo, Assessor Parlamentar, na proporção de 10%
(dez por cento) do vencimento, conforme art. 32-B, da lei municipal 3.115, de 2015,
acrescido pela lei 3.913, de 2025.
Parágrafo único — O servidor apresentou certificados dos cursos e suas respectivas
cargas horárias, somando um total de 630 horas, anexados em requerimento
protocolado no dia 08/04/2025.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 08 de abril de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
My TA É
JUUy
VERE ti
Presidente
é.) CÂMARA MUNICIPAL
* DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no porial sapl.paracaiu.mg.leg br
Perg (MG) 021017125
SERVIDOR'RESPONSÁVEL
K K
DE PARACATU
. >
Publicado em 08 Í 04 1 AD
conforma artigo 105 da LOM redação
Enio t OS d redação
dada pela Emenda nº 28/2000 é Lei
Municipe nº 2828/2006.
A,
Servidor Résponsável
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
Portal: www.paracatu.mg.leg.br — E-mail: camaraptuOparacatu.mg.leg.br