norma nº 4014/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIAN.º JJ). OJ4 ,DEO8DEABRIL DE 2025.
Concede Adicional de Incentivo à Capacitação
Funcional (AICF) ao servidor que menciona.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso
da atribuição legal que lhe confere o artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º. Conceder Adicional de Incentivo à Capacitação Funcional (AICF) ao servidor
Leovando Mendes Teixeira, Técnico Legislativo, na proporção de 10% (dez por
cento) do vencimento, conforme art. 32-B, da lei municipal 3.115, de 2015, acrescido
pela lei 3.913, de 2025.
Parágrafo único — O servidor apresentou certificados dos cursos e suas respectivas
cargas horárias, somando um total de 740 horas, anexados em requerimento
protocolado em 08/04/2025.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 08 de abril de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
VEREAI MAN ;
Presiden
CAMARA MUNICIPAL
ao DE PARAGATU
Publicado em (OB JOY 1,
contorme artigo 15 da LOME saga E]
dada peia Emenda nº 28/4000 9 Lei
Mesrecamar nº 2628/2006. ,
A,
E. CÂMARA MUNICIPAL “o
A DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg leg br
Paracatu (MGIQLIONILS
SERVIDOR RESPONSÁVEL
Praça Juscelino Kubitschek, 449 - Paracatu - Minas Gerais - CEP. 38600-292 - Fone.: (38) 3672.3003
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