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norma nº 1346/2008

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1346 / 2008
Date 2008-02-07
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE À SERVIDORA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id938

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA N./3H6 2008
Dispõe sobre a concessão de licença-
maternidade à servidora que menciona e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30/10/1996,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder à servidora Lílian Ulhõa Santos, no
exercício do cargo em comissão de Assessor Parlamentar, licença-maternidade
pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de 31/01/2008, sem prejuízo da
remuneração a que faz jus.
& 1º - O pagamento da remuneração a que se refere
o “caput” deste artigo será feito pela Câmara Municipal de Paracatu.
$ 2º - A Câmara Municipal será compensada no valor
da remuneração efetuada à servidora, através de desconto na Guia de
Recolhimento das contribuições previdenciárias em favor do Instituto Nacional de
Seguro Social — INSS -, nos termos do $& 1º do artigo 72 da Lei 8.213/91, com
alteração que lhe foi dada pela Lei 10.710/03.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos sete dias do mês de fevereiro de 2008.
Tera” Arara +,
VEREADOR JÓSE MARIA ANDRADE PORTO
Presidente
CÂMARA DE
CÂMARA MUNICIPAL |
DE PARACATU
Publicado através de afixação nos
quadros de avis a câmara ou da
Prefeitura em / 041 k
conforme o art. 105 da LOMP, redação

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