norma nº 3930/2025

o
Ato Oficial e publicado
no portal saplparacatumglegbr |
Paracatu (MG)O) / 01.25
SERVIDOR VEL
Publicado através de afixação nos quadros
de avisos da câmara ou da Prefeitura em
OLIO4I DS
conforme o art. 108 da LOMP redação dada
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 3.930, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a proceder com a abertura
de Crédito Adicional Especial, e dá outras
providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao
orçamento do exercício de 2025, Lei nº 3.901, de 2024, para destinar recursos a
Associação Protetora de Animais de Paracatu — APAP, inscrita no CNPJ nº
14.466.083/0001-13, a título de auxílio financeiro no valor de até R$60.000,00
(sessenta mil reais).
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a
auxílio financeiro para construção da sede da associação.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transferência de recursos do
orçamento de 2025, em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente na funcional
programática 02.13.01.04.122.0072.2491, elemento de despesa 4.4.50.42.
Parágrafo único. Para ocorrer o crédito adicional especial a que se refere o caput
deste artigo serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, 81º, | da Lei
Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 31 de março de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
“E” CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
R PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
BR preremuna MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
21/03 [2088
SERVIDOR RESPONSÁVEL
CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
Em