norma nº 3931/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAT
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 3.931, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a denominação da Praça Matildes
Albernaz Resende, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É denominada de Matildes Albernaz Resende, a praça municipal localizada
na Rua Dom Elizeu, S/N, no bairro Bela Vista.
Parágrafo único. É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta
Lei, para o Poder Executivo tomar as providências necessárias para a efetivação a
que se refere este artigo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor nos dados de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 31 de março de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
MR presemora MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
21/03/2035 À
SERVIDOR RESPONSÁVEL
CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através de afixação nos quadros
de avisos da camara ou da Prefeitura em
DL Qui do
conforme o art. 106 da LOMP redação dada
é" CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl.paracatu.mg.leg.br
Paracatu (MG)OZ | LETAIS)
SERVIDOR RESPONSÁVEL