norma nº 3932/2025

a
ENeIES Seia
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU: 7” SE
ESTADO DE MINASGERAIS (ÍIÓ j)
9)
“so
usas
WaR,
LEI N.º 3.932, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Dispõe sobre a denominação da creche Municipal
Carlos Roberto Simões Cunha, e dá outras
providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É denominada de Carlos Roberto Simões Cunha, a creche municipal
localizada na Rua Boa Vista, nº 725, bairro Bela Vista.
Parágrafo único. É fixado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta
Lei, para o Poder Executivo tomar as providências necessárias para a efetivação a
que se refere este artigo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor nos dados de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 31 de março de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
MR prcremma MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
a /os [2025
SERVIDOR RESPONSÁVEL
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através de afixação nos quadros
de avisos da câmara ou da Prefeitura em
OLI QUI 25
conforme o art. 106 da LOMP redação dada
em CÂMARA MUNICIPA-
DE PARA
CATU
cial e publicado
SA param