norma nº 3933/2025

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LEI N.º 3.933, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Reconhece de utilidade pública municipal a
Associação HC de Apoio às Associações de Paracatu
e Noroeste de MG.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me
confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação HC de Apoio às
Associações de Paracatu e Noroeste de MG, entidade civil com personalidade
jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 44.647.389/0001-37,
com sede e foro no Município de Paracatu-MG.
» Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 31 de março de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
DR preremuna MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através da afixação nos quadros de
avisos da Prefeitura Municipal e no Diário
Oficial dos Municípios Mineiros - AMM, em
SERVIDOR RESPONSÁVEL
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
Publicado através de afixação nos quadros
de avisos da câmara ou da Prefeitura em
OLHOU As
conforme o art. 106 da LOMP redação dada
28/2000
sm CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl paracatu.mg eg. br
Paracatu (MG)O) 10H! JS
| SERVIDO RESPONSÁVEL