norma nº 4015/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIANº 4.015 DEO9DEABRIL DE 2025.
Dispõe sobre enquadramento da servidora que
menciona, a título de progressão na carreira de
pessoal da Câmara Municipal de Paracatu.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, NO uso
da atribuição legal que lhe confere O artigo 73, XXXV, da Resolução Legislativa nº
543, de 22 de dezembro de 2009, e tendo o disposto nos Processos Administrativos
2024.02.0011 e 036/2025, RESOLVE:
Art. 1º Enquadrar a servidora Rita de Cássia Caldeira Tolentino Costa, a título de
progressão na carreira, nos termos do art. 18, no Nível II, letra “N”, de que trata o
Anexo VI, todos da Lei nº 3.113, de Dezembro de 2014, referente ao período
aquisitivo de 11/04/2023 a 10/04/2025.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — Minas Gerais, 09 de abril de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.
VEREADOR MANOEL ALVES
/ / Presidente
/ 1
“p* CÂMARA MUNICIPAL
Ras DE PARACATU
Publicado em (JJ 104 1399S.
conforme amgo 105 da LOMP redaça:;
dada pela Emenda nº 28/2000 & Lis |
“mo CÂMARA iiLada o tirado
nao DE PARACATU
Ato Oficial e publicado
no portal sapl,paracatu.mq.leg r
Municipal nº 2628/2006
9 104 jonas n 1)
Paracatu (MG) 09/04 19095 Paulo,
Paualigs =" Servidor Résponsáve! Ed |
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